685/2022 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 366/22
Acórdão
Acórdão Nº: 685/2022
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 366/2022
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteAntónio José da AscensãoAntónio José Ascenção Ramosn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220685.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 685/2022 Processo n.º 366/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), a Decisão Sumária n.º 402/2022 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente A., ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), em que este se insurge contra decisão daquele Tribunal, proferida em 02 de março de 2022. Pela referida Decisão Sumária n.º 402/2022 (fls. 424-427), entendeu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso interposto por não se ter verificado coincidência entre a aplicação dos preceitos legais que sustentam a ratio decidendi da decisão recorrida e a formulação selecionada pelo recorrente como fonte da questão colocada. Em razão da falha no cumprimento de tal pressuposto de admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade, concluiu-se pela impossibilidade de uma decisão do Tribunal Constitucional poder repercutir, de forma útil e eficaz, na solução jurídica adotada na decisão recorrida. Consequentemente, o objeto do recurso interposto não pode ser conhecido. 3. Desta decisão, o recorrente apresentou a presente reclamação para a conferência, ao abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, da qual consta o seguinte (fls. 431-434, verso): «Tem-se por inconstitucional a dimensão normativa e interpretação do n°. 1 do art 78°-A LTC no sentido de ser admissível pelo Tribunal Constitucional, em sede de apreciação de recurso de constitucionalidade, a prolação de decisão sumária radicada no não conhecimento do obiecto do recurso, sem que previamente seja o recorrente notificado nos termos e para efeitos do n.ºs 5 e 6 do art. 75°-A LTC, visando-se a sua pronúncia e reformulação da respectiva enunciação com adequação aos requisitos legalmente plasmados e consagrados, assim se obstando à profericão de decisões-surpresa nefastas aos seus interesses e direitos. Trata-se da solução que melhor salvaguarda e tutela os direitos e sua restrição, buscando a concordância prática e não fulminando de morte qualquer deles. […] A douta decisão de não conhecimento do recurso mostra-se violadora, nomeadamente, dos princípios da igualdade bem como da tutela jurisdicional efectiva, sendo que ambos têm assento constitucional, desde logo nos arts. 13° e 20° da lei Fundamental. […] Entende-se nada obstar a que o objecto recursório seja conhecido dado que a questão de inconstitucionalidade levada ao mui douto conhecimento de V/ Exas. apenas pretende sindicar a conformidade constitucional, sendo facilmente decortável e apreensível, segundo se julga. Com efeito, salvo o devido respeito e primeiramente, é claro e cristalino que tal juízo reveste dimensão normativa, pois é dotado de generalidade e abstracção bastantes, sendo aplicável não só aos presentes autos mas a toda e qualquer decisão a proferir em qualquer Tribunal. E se relativamente ao mesmo possa não haver pronúncia expressis verbis é manifesto que a ratio decidendi assenta em tal dimensão normativa aue se descreveu, ainda que com as limitações próprias de quem não é legislador! Até porque na visão do Tribunal Constitucional, havendo a necessidade de suscitacão prévia, onde iria o recorrente previamente obter os dotes adivinhatórios aue lhe permitissem recortar ponto por ponto ou indicação precisa de uma norma legal, literalidade por literalidade. os juízos decisórios inconstitucionais a verter futuramente nas doutas decisões judiciais?! Acaso pretenderia o Tribunal Constitucional que o signatário tivesse efetuado copy paste de uma qualquer passagem da decisão judicial recorrida?! E aí não viria a justificação de não conhecimento do recurso por ausência de dimensão normativa geral e abstrata mas sindicância de decisão judicial, que não é objeto de recorribilidade?! De facto, se houvesse reprodução expressis verbis do teor decisório, aí é que o recurso não passaria o crivo da idoneidade pois haveria cristalinamente a sindicância da decisão do caso concreto. Crê-se que os dois argumentos normalmente usados pelo Tribunal Constitucional para justificar o não conhecimento do recurso se mostram em relação de mútua exclusão e de difícil/impossível compatibilização prática! Dúvidas inexistem em como a ratio decidendi foi aquela pois trata-se da justificação argumentativa para a declaração de incompetência do Tribunal! E veja-se que é o argumento mutuamente convocado por ambos dois tribunais em causa e assim nenhum deles leva a cabo a diligência de conhecimento superveniente do concurso! Tal é cristalino e decorre do teor da decisão recorrida! […] Mas regressemos ao caso concreto de que nos ocupa na presente peça processual e atente-se na dimensão normativa em causa: A. Mostra-se inconstitucional, por violação do princípio, da legalidade, a interpretação e dimensão normativa do art. 471° n.° 2 CPP no sentido de "Para efeitos de conhecimento superveniente do concurso é territorialmente competente o da última condenação, podendo tratar-se de acórdão cumulativo e proferido antes do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo arguido, que assim não constava ainda do seu certificado de registo criminal e imporia competência territorial diversa"; É esta a singela questão que está em causa e nas qual se alicerçou o recurso para o Tribunal Constitucional, jugando-se que não pode tal recurso ser rejeitado/não conhecido no que a tal questão concerne, […] Dúvidas inexistem em como a ratio/motivacão decidendi foi igualmente a que foi sucessivamente recortada, o que é cristalino e decorre do teor da decisão recorrida e da confirmação da declaração de incompetência e a subsunção jurídica disforme à Constituição da República Portuguesa foi crucial e decisiva. [...] É da mais premente necessidade a efectivação do conhecimento superveniente do concurso, por estar em causa a urgente definição estabilizante da responsabilidade penal do arguido, a contender com a sua ressocialização bem como medidas de flexibilização da pena e atenta a relação de cúmulo. Tal questão afigura-se, não só relevante como decisiva e essencial para a boa decisão da causa, uma vez que em causa estão direitos, liberdades e garantias do recorrente, constitucionalmente tutelados e aptos a gerar, com a sua violação, danos e sacrifícios decorrentes da execução das duas penas de forma sucessiva, sendo manifestamente contrário às mais elementares garantias de defesa bem como aos princípios subjacentes a um Direito penal que se queira materialmente justo e processualmente conforme tal majoração punitiva ao nível da execução da sua responsabilidade penal, E não se pretende a sindicância da decisão jurisdicional, na dimensão de apreciação da situação concreta dos presentes autos, mas sim a análise de tal dimensão normativa enunciada enquanto regra abstracta tendente a uma aplicação genérica. Não está em causa a interpretação levada a cabo nos presentes autos mas sim em toda e qualquer outra situação similar, entendendo-se que a injustiça se mostrará sempre existente em razão da perduracão da concepção que permita tal interpretação dúbia e que conduza à recíproca atribuição de competência alheia e exclusão da própria.» Regularmente notificado, o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional respondeu que (fls. 436-439): A Decisão Sumária n.º 402/2022, de 3 de junho, em virtude da divergência entre “a dimensão interpretativa indicada pelo recorrente como objeto do presente recurso e o teor da decisão recorrida”, decidiu “não conhecer do objeto do recurso interposto” (fls. 424 a 427). Portanto, a razão de decidir da mesma não respeita à preterição dos elementos de forma externa do requerimento de interposição do recurso por constitucionalidade. Ou seja, os exigidos pela lei quanto a impugnação é deduzida nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LOFPTC, tal como estabelecidos no n.º 1 (alínea que prevê o tipo de recurso em causa, e a norma ou interpretação normativa cujo inconstitucionalidade se pretende ver apreciada) e, ainda, no n.º 2 (norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade), ambos do artigo 75.º-A, n.ºs 1 e 2, da LOFPTC. Não. O que está em causa, como resulta expressis verbis da decisão sumária reclamada, é a preterição de um pressuposto processual do recurso por constitucionalidade, no caso a utilidade processual do recurso. Isto na medida em que o mesmo não incide sobre a precisa e expressa razão de decidir do acórdão recorrido, uma eventual pronúncia judicial sobre a interpretação normativa construída pelo ora reclamante, não é passível, por definição, de “se repercutir, de forma útil e eficaz na solução jurídica adotada no tribunal a quo” fls. 426). Por conseguinte, não era caso de convidar o recorrente, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos n.ºs 1, 2 e 5, todos do artigo 75.º-A da LOFPTC, como pretende o mesmo, por isso que não está a causa a preterição de elementos formais do requerimento de interposição do recurso, mas, antes, a preterição do pressuposto processual da utilidade do recurso, que é insuprível (fls. 431v.º e 432). Em conclusão, o vício em causa é intrínseco, respeita ao “objeto do recurso” e não aos “elementos exigidos pelos n.ºs 1 a 4 do artigo 75.º-A”, pelo que o convite previsto no n.º 5 deste preceito legal, para aperfeiçoamento do requerimento, não seria idóneo, por definição, para operar a respetiva sanação (n.º 1 v. n.º 2 do artigo 78.º). 2. Além de não concorrerem os pressupostos legais do convite estabelecido na previsão legal do n.º 5 do artigo 75.º-A da LOFPTC, em qualquer caso tal circunstância, em concreto, não determinou qualquer “desproporcionalidade” da decisão sumária em apreço e, menos ainda, “indefesa judicial” dos interesses do recorrente (fls. 431 e 432). A prova de que assim é, concludente e cabal, está in re ipsa, procede do facto mesmo de o recorrente ter desencadeado este meio legal de reação, a “reclamação para a conferência”, precisamente em tramitação prévia ao proferimento de decisão, a qual poderá determinar, nomeadamente, “que deve conhecer-se do objeto do recurso” e, em consequência, será ordenada a notificação do “recorrente para apresentar alegações” (LOFPTC, art. 78.º-A, n.º 5). A circunstância da “defesa judicial” dos interesses do recorrente vir a operar não ex ante, mas ex post, bem entendido, nem preclude tal defesa, nem é uma solução legal desproporcionada, em virtude da celeridade que a lei pretende imprimir ao processado, quando são claras as rationes decidendi do caso, mas outrossim porque em função da prévia decisão sumária o reclamante está em posse de todos os elementos relevantes para construir, com pleno conhecimento de causa, a sua defesa. Portanto, não há “indefesa judicial” do recorrente, pois esta opera, justamente, através deste meio processual da “reclamação para a conferência” (fls. 432). 3. Antes de apreciar da bondade da decisão sumária reclamada, convém deixar claro que não está em causa, aqui e agora, contrariamente ao que sugere o ora reclamante, uma decisão (sumária) negatória do caráter constitucional, normativo ou “tempestivo” do recurso por inconstitucionalidade (fls. 432v.º e 433). O que se estabeleceu na decisão sumária, e bem, foi que o recorrente não impugnou, neste recurso, a razão de decidir que, concreta e genuinamente, foi perfilhada na resolução do Tribunal da Relação de Coimbra – 5.ª secção, de 2 de março de 2002, ou seja, «de acordo com o artigo 471.°, n.º 2, do CPP, o tribunal competente para a realização do cúmulo é o da última condenação […] Sempre salvo o devido respeito, é isso que é determinante (itálico nosso)” e, prossegue, “Por isso mesmo, por não ser o presente processo o da última condenação dos crimes em concurso, salvo sempre o devido respeito, bem andou o Tribunal a quo, ao declarar a sua incompetência para a realização do cúmulo jurídico ao arguido […], nos termos em que o fez» (fls. 409v.º e 425). 4. Assim sendo, a questão de fundo é de resolver nos termos ditados na douta decisão sumária ora reclamada. Com efeito, o ora reclamante em vez de aceitar e partir da expressão textual do pensamento decisório, antes lhe aditou várias e diversificadas qualificações («podendo tratar-se de acórdão cumulativo e proferido antes do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo arguido, que assim não constava ainda do seu certificado de registo criminal e imporia competência territorial diversa»), as quais nem constam expressamente do respetivo fraseado, nem, eventualmente, corresponderão ao pensamento da decisão recorrida (antes o poderão mesmo desvirtuar, mas esse não é o tema da presente reclamação). Por outras palavas, na verdade o ora reclamante, ao seu grado e à sua responsabilidade, concebeu uma decisão e uma razão de decidir que não têm correspondência na resolução efetivamente tomada no acórdão recorrido. Assim, uma decisão deste recurso que, eventualmente, julgasse inconstitucional o dito constructo de “interpretação normativa”, não teria a virtualidade de vir a reverter, precisamente por virtude desse desfasamento entre o julgado e o parafraseado, a decisão recorrida, motivo pelo qual, como se elucida na Decisão Sumária n.º 402/202, cit., há preterição no caso do pressuposto processual da utilidade do recurso por constitucionalidade, o que justifica e dá causa legal à decisão de «não conhecer do objeto do recurso interposto» (fls. 426) 5. Resta acrescentar, en passant, que a decisão recorrida, no fundo e tanto quanto podemos avaliar, não compromete a pretensão substantiva do ora reclamante (realização do cúmulo jurídico das penas parcelares), apenas lhe opõe não ser esta a jurisdição competente para o efeito (fls. 409v.º, in fine).» Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 5. Como se relatou, nestes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 402/2022, que se pronunciou pelo não conhecimento do objeto do recurso – sustentado no incumprimento dos pressupostos, de verificação cumulativa, do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – especificamente, a exigência de correspondência entre a ratio decidendi da decisão recorrida e a questão de constitucionalidade identificada como objeto do referido recurso. Com efeito, na reclamação para a conferência ora deduzida, o recorrente não ultrapassa tal vício. Vejamos. 6. O recorrente-reclamante afirma, conforme transcrito supra, que pretendeu ver apreciada a constitucionalidade de uma dimensão normativa relativamente à qual a decisão recorrida não se pronunciou – atinente a uma suposta interpretação dada ao art. 471.º, n.º 2, do CPP, no sentido de «para efeitos de conhecimento superveniente do concurso é territorialmente competente o da última condenação, podendo tratar-se de acórdão cumulativo e proferido antes do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo arguido, que assim não constava ainda do seu certificado de registo criminal e imporia competência territorial diversa». Contudo, no que releva para o presente, a decisão recorrida – reitere-se, a decisão do TRC, de 02 de março de 2022 – adotou um entendimento diverso. Na verdade, o tribunal recorrido asseverou que «de acordo com o artigo 471.º, n.º 2, do CPP, o tribunal competente para a realização do cúmulo é o da última condenação, (…) [o que implica que] por não ser o presente processo o da última condenação dos crimes em concurso, salvo sempre o devido respeito, bem andou o Tribunal a quo, ao declarar a sua incompetência para a realização do cúmulo jurídico». Ou seja, no segmento decisório que abordou uma dimensão normativa ínsita ao art. 471, n.º 2, do CPP, o TRC limitou-se a confirmar a correção do juízo de primeira instância e não se pronunciou quanto a se tratar ou não de um acórdão cumulativo proferido antes do trânsito em julgado da última condenação, com reflexos no certificado de registo criminal. Depreende-se facilmente, da simples leitura dos excertos determinantes para o objeto do recurso, que o contraste entre a pretensão do reclamante e o sentido efetivamente exarado pelo tribunal a quo é evidente. Por outras palavras, a ratio decidendi relevante envolveu a ideia de que a incompetência declarada pelo tribunal de primeira instância, para tal efeito, foi acertada, uma vez que aquele tribunal não foi o da última condenação. De facto, e como bem notou o Ministério Público, na sua resposta, o reclamante «aditou várias e diversificadas qualificações» que não correspondem ao raciocínio acolhido pela decisão recorrida. Nesse contexto, temos que a decisão sumária ora reclamada não merece reparos. O recorrente-reclamante não articula qualquer argumento suscetível de infirmar a conclusão nela alcançada, inexistindo a exigida referência ao respetivo critério normativo reconduzível à ratio decidendi da decisão recorrida. 7. Sem prejuízo da atestada inadmissibilidade, interessa, a mero título adicional, esclarecer e reiterar, para que o recorrente não guarde nenhuma dúvida, que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na dimensão normativa extraída do art. 78º.-A, n. 1, da LTC, segundo a qual se prolata uma decisão sumária quando o recurso não reúne os requisitos processuais para ser conhecido. O dispositivo legal em causa prevê duas situações distintas: a falta de preenchimento dos pressupostos processuais do recurso de constitucionalidade (que gera uma decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso) e a simplicidade da questão a resolver. Tendo sido demonstrado que, nestes autos, estamos perante a falta de preenchimento dos pressupostos processuais do recurso de constitucionalidade, tem lugar, pacificamente, a aplicação do número 1 do artigo 78.º-A, da LTC que em nada contende com a Constituição da República Portuguesa. Conforme revela a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional acerca desta matéria (v., por todos, Acórdãos n.º 831/2021, 554/2018, 90/2018, 241/2017, 804/2017 e 530/2007), toda decisão sumária fundamentada no número 1 do artigo 78.º-A, LTC é passível de reclamação para a conferência – que, de resto, foi o meio processual usado pelos reclamantes no presente –, não se concebendo em que medida possa resultar afetado o acesso à justiça e aos Tribunais. 8. Em consequência, a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, mostrando-se indefetível a sua fundamentação e, não resultando abalada pela manifestação de discordância da reclamante, confirma-se a inadmissibilidade, pelos fundamentos apontados, do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. III – Decisão Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 402/2022. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 20 de outubro de 2022 - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - Pedro Machete