0365/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0365/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Presunção de culpa, Tampa de saneamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059531
Nr Documento: SA1200306180365
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesCândido de PinhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d39a6236dfe696e80256d59004ec29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0365.03.DE
Sumário
I. É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, nº 1, do Código Civil. II. Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, passando a caber ao lesado, apenas, o ónus da prova do facto que serve de base à presunção e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa na produção do acidente gerador dos danos, bem como de que tomou todas as providências necessárias para impedir o acidente ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, determinante, por si só, do evento danoso. III. Tendo o acidente sido causado pelo embate de um veículo automóvel na tampa de uma caixa de saneamento que saiu do respectivo encaixe à passagem desse veículo, a presunção de culpa só ficaria ilidida com a prova do adequado cumprimento por parte do réu de todas as obrigações de guarda e vigilância, de forma a não permitir que tal tampa se pudesse acidentalmente soltar com a mera continuação de tráfego, mais ou menos intenso ou rápido, ou pudesse ser alvo fácil de vandalismo, ou pela prova de o acidente ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro concretamente identificado, ou causado por caso fortuito ou de força maior.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório O Município de Sintra veio recorrer da sentença, proferida no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, que, julgando procedente a acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, sob a forma ordinária, intentada pela A..., o condenou ao pagamento da quantia de € 809,34, acrescida de legais juros de mora. Apresentou alegação, com as seguintes conclusões: 1 – O Recorrente sempre diligenciou por manter a artéria onde o acidente dos autos ocorreu em condições propiciadoras a que o trânsito por ela fluísse com segurança. E tal sempre aconteceu, quer antes quer depois do acidente dos autos. 3 - Tendo ficado assente nos autos que a segurança da caixa de esgoto e da tampa ajuizadas foram testadas após a ocorrência do acidente, fazendo passar por cima das mesmas uma viatura de maior porte e de maior tonelagem do que a viatura sinistrada, tal atesta que o Recorrente usou, em relação à via cuja vigilância lhe está cometida, da diligência que lhe é exigível. A decisão recorrida ao assim não considerar violou o disposto nos artigos 2 e 6 do DL 48 051, bem como o disposto no art.º 493, 1 do Código Civil, pelo que deve ser revogada e o Recorrente, consequentemente, absolvido do pedido. A recorrida não apresentou alegação. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso. Refere que, “a Ré não conseguiu demonstrar que a deslocação da tampa do colector da respectiva boca foi motivada pela intervenção de terceiros, força maior ou por acção do próprio interessado, daí que se imponha a conclusão da sua presunção de culpa, por inobservância das regras técnicas e de prudência (neste sentido vide Ac. 930/02 – de 18/12/02 entre outros)”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A autora exerce a indústria de seguros [alínea A dos factos assentes]. A autora dirigiu à Câmara Municipal de Sintra duas cartas, de teor igual às que constituem fls. 19 e 20 dos autos [alínea B dos factos assentes]. No exercício da sua actividade, a autora celebrou com "B...", um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n° 43-561396, pelo qual transferiu para si a responsabilidade civil emergente da condução e, bem assim, os danos próprios do veículo ligeiro misto de matrícula PX-23-38 [Doc. de fls. 11 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. No dia 21 de Dezembro de 1997, cerca das 15.10 horas, na Rua ..., no Cacém, Sintra, ocorreu um acidente de viação, no qual interveio o veículo PX-23-38, na circunstância conduzido por C... [Resposta dada ao quesito 2° da base instrutória]. O condutor do PX-23-38 circulava naquela artéria, no sentido Nascente – Poente [Resposta dada ao quesito 3° da base instrutória]. A dada altura, o PX-23-38 passou com a roda traseira direita sobre a boca do colector de esgotos que se encontrava na faixa de rodagem [Resposta dada ao quesito 4° da base instrutória]. Por via do referido no quesito 4°, a tampa do colector soltou-se e foi embater no pneu traseiro do lado esquerdo do veículo [Resposta dada ao quesito 5° da base instrutória]. Em consequência, o PX-23-38 entrou em despiste para a direita, efectuando meio "pião" [Resposta dada ao quesito 6° da base instrutória]. O PX-23-38 percorreu, dessa forma, alguns metros [Resposta dada ao quesito 7° da base instrutória]. Até embater com a parte frontal esquerda no edifício com o número de polícia 15 da rua a que se alude no quesito 2° [Resposta dada ao quesito 8° da base instrutória]. O local do acidente estava sem qualquer sinalização ou iluminação suplementar [Resposta dada ao quesito 10° da base instrutória]. O condutor do PX-23-38 conduzia pela sua mão de trânsito, atento o seu sentido de marcha [Resposta dada ao quesito 11 o da base instrutória]. Em consequência, o PX-23-38 sofreu diversos danos, nomeadamente no alinhamento e jantes [Resposta dada ao quesito 13° da base instrutória]. Por força da apólice, a autora indemnizou o lesado, seu segurado [Resposta dada ao quesito 14° da base instrutória]. Tendo despendido com a reparação do PX-23-38 a quantia de Esc. 162.258$00 [Resposta dada ao quesito 15° da base instrutória]. E o segurado suportado, a título de franquia contratual, o encargo de Esc. 18.000$00 [Resposta dada ao quesito 16° da base instrutória]. A tampa do colector a que se alude no quesito 4° encontrava-se colocada na respectiva boca [Resposta dada ao quesito 17° da base instrutória]. Apresentando a artéria onde o acidente ocorreu um fluxo constante de tráfego, jamais ali se registou qualquer acidente em consequência da existência do colector [Resposta dada ao quesito 19° da base instrutória]. A tampa do colector em causa não havia sido antes – como não o foi depois –, objecto de reparação [Resposta dada ao quesito 22° da base instrutória]. Os serviços do Departamento de Ambiente e Intervenção Local do réu testaram com uma viatura mais pesada do que a viatura do segurado da autora a tampa do colector, passando como rodado da viatura por cima daquela, em várias posições, sem que a mesma alguma vez tenha cedido ou se tenha solto [Resposta dada ao quesito 23° da base instrutória]. O DIREITO A sentença recorrida julgou pela procedência da acção, baseando-se no seguinte discurso argumentativo: … Como acima se deixou dito, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo 493°, n° 1 do Cód. Civil [Cfr., neste sentido, os acórdãos do STA, de 1-6-2000, proferido no âmbito do recurso n° 46.068, e de 9-5-2002, da 1ª Subsecção, proferido no âmbito do recurso nº 48.301]. Assim, a regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma presunção de culpa, pois, em tal situação, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova da base de presunção entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido. Em tais situações, ao autor da lesão incumbe a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador de danos, mas e também a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente. Cremos ter a autora, no essencial, feito a prova que lhe competia, no tocante à verificação do evento e à ausência de culpa da parte do seu segurado. E, ao invés, entendemos igualmente que o réu Município de Sintra não logrou ilidir essa presunção. Com efeito, tendo o acidente sido causado pelo embate do veículo automóvel seguro na autora numa tampa de saneamento que saiu do respectivo encaixe à passagem do veículo, a presunção de culpa só ficaria ilidida com a prova do correcto cumprimento por parte do réu de todas as obrigações de guarda e vigilância, a adopção de medidas para não permitir que tal tampa se pudesse acidentalmente soltar com a mera continuação de tráfego, mais ou menos intenso ou rápido, ou pudesse ser alvo fácil de vandalismo, ou pela prova de o acidente ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro concretamente identificado, ou causado por caso fortuito ou de força maior [Neste sentido, cfr. o Acórdão do STA, de 11-4-2002, da 1ª Subsecção, proferido no âmbito do recurso n° 48.442]. Como se sublinha no sumário do acórdão do STA, de 10-2-2000, proferido no âmbito do recurso n° 45.121,“para além das situações em que a Administração tenha elementos para alegar e provar a existência de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo a culpa de terceiro – hipóteses que afastarão a sua responsabilidade, à semelhança do disposto na lei para a responsabilidade fundada no risco ou para a responsabilidade por factos casuais –, bastar-lhe-á alegar e provar que organizou os seus serviços de modo adequado a assegurar um eficiente sistema de prevenção e vigilância de anomalias previsíveis. No caso dos autos, tendo em consideração a matéria de facto provada, o réu Município de Sintra apenas logrou provar que a tampa do colector em causa encontrava-se colocada na respectiva boca [resposta dada ao quesito 17° da base instrutória], que a artéria onde o acidente ocorreu apresentava um fluxo constante de tráfego, jamais ali se registou qualquer acidente em consequência da existência do colector [resposta dada ao quesito 19° da base instrutória], que a tampa do colector em causa não havia sido antes -como não o foi depois –, objecto de reparação [resposta dada ao quesito 22° da base instrutória], e que os serviços do Departamento de Ambiente e Intervenção Local do réu testaram com uma viatura mais pesada do que a viatura do segurado da autora a tampa do colector, passando como rodado da viatura por cima daquela, em várias posições, sem que a mesma alguma vez tenha cedido ou se tenha solto [resposta dada ao quesito 23° da base instrutória]. Ora, não sendo normal que uma tampa de esgoto salte por si e não tendo sido alegado e provado que tivesse existido interferência de terceiros, caso de força maior ou acção do próprio interessado, impõe-se a conclusão de que a própria regra de presunção de culpa conduz à prova do acto ilícito, enquanto inobservância de regras técnicas ou de prudência comum [cfr. o disposto no citado artigo 6º do DL n° 48.051]. A Digna Magistrada do Ministério Público, no seu douto parecer final, pretende pôr em causa esta solução, alegando simplesmente que não ficou provado que, antes do acidente, a tampa estivesse bem ou mal colocada e que, assim sendo e dado que, sendo o local uma via de bastante trânsito e não tendo havido mais nenhum acidente, as regras de experiência e de senso comum levariam à conclusão que a tampa saltou à passagem da viatura, devido ao atrito normal da roda sobre a mesma, considerando, desta forma, ilidida a referida presunção de culpa. Afigura-se-nos, contudo, que não lhe assiste razão. Com efeito, há que aceitar como ponto de partida que não é normal que uma tampa de esgoto salte. Sobre esta mesma questão se pronunciou recentemente o STA, no seu acórdão de 14-3-2002, proferido no âmbito do recurso n° 43.724, tendo-se, em situação perfeitamente idêntica, escrito a dado momento: "Destinando-se essas tampas a isolar o sistema de esgotos e a permitir o acesso ao seu interior, por um lado, e, por outro, quando estão localizadas nas vias de trânsito, como é o caso, a permitir que este se processe em condições de absoluta segurança, têm essas tampas que se encontrar permanentemente em condições que assegurem essa segurança. Devem, por exemplo, ter a consistência suficiente para aguentarem, sem cederem, a passagem sobre elas de toda a espécie de veículos que possam circular nas vias onde se encontram, e estarem fixadas, pelos meios técnicos adequados, de molde a que se não desloquem ou saltem quando são pisadas, na totalidade ou em parte, por esses mesmos veículos. Como é sabido, às entidades responsáveis pelas respectivas vias incumbe não só colocá-las nas referenciadas condições de segurança, como mantê-las, perenemente, nessas mesmas condições. Ora, tendo a tampa do colector saltado quando o veículo do autor sobre ela passava, tal ocorrência só se pode ter ficado a dever ao fado de não estar presa pelos meios técnicos adequados a evitar o seu desprendimento ou ao material destinado à sua fixação ter cedido, conclusão a que se não pode deixar de chegar e da qual resulta o incumprimento das regras técnicas e de prudência comum por parte dos responsáveis pela manutenção e conservação da via. No caso “sub iudice”, essa responsabilidade incumbia ao réu, que omitiu os referenciados deveres e desrespeitou as referenciadas regras, pelo que a sua conduta preenche também o requisito "facto ilícito”, tendo em conta o estabelecido no artigo 6° do DL nº 48.051, de 21-11-67 [cfr. o artigo 1° do mesmo diploma e artigo 366° do Código Administrativo, na redacção dada pelo artigo 10° do primeiro diploma citado]. Parece, pois, inquestionável que, no caso dos autos, a deslocação da tampa do colector da respectiva boca só ao incumprimento dessas regras pode ser atribuído, donde, e em conclusão, se tem por verificado o elemento “facto ilícito”. O mesmo se diga no tocante ao elemento “culpa", na medida em que o réu não fez prova de algo que ilidisse a sua [presumida) culpa funcional, antes sendo de admitir a inobservância das referenciadas regras técnicas e de prudência comum, que lhe eram exigíveis e que podia perfeitamente ter cumprido. Na respectiva alegação, o recorrente não contesta que, por virtude da presunção de culpa e consequente inversão do ónus da prova, tinha o dever de provar que tomara os cuidados adequados à manutenção da caixa do colector de esgoto e respectiva tampa em condições de não constituir perigo para o normal processamento do tráfego no local. E alega mesmo que sempre diligenciou, antes e depois do acidente, por manter a artéria onde o mesmo ocorreu em condições propiciadoras da segurança do transito que nela fluísse (Conclusões 2 e 3). Todavia, tal alegação não encontra qualquer fundamento na matéria de facto provada. Como refere a sentença, o Município ora recorrente «apenas logrou provar que a tampa do colector em causa encontrava-se colocada na respectiva boca [resposta dada ao quesito 17° da base instrutória], que a artéria onde o acidente ocorreu apresentava um fluxo constante de tráfego, jamais ali se registou qualquer acidente em consequência da existência do colector [resposta dada ao quesito 19° da base instrutória], que a tampa do colector em causa não havia sido antes – como não o foi depois –, objecto de reparação [resposta dada ao quesito 22° da base instrutória], e que os serviços do Departamento de Ambiente e Intervenção Local do réu testaram com uma viatura mais pesada do que a viatura do segurado da autora a tampa do colector, passando como rodado da viatura por cima daquela, em várias posições, sem que a mesma alguma vez tenha cedido ou se tenha solto [resposta dada ao quesito 23° da base instrutória]». O que não basta para que se tenha por ilidida a presunção de culpa que impendia sobre o ora recorrente. Para tal seria necessário, como bem refere a sentença impugnada, que tivesse sido feita a prova de que este tivesse dado cumprimento a todas as obrigações de guarda e vigilância e adoptado medidas para não permitir que acidentalmente tal tampa se pudesse soltar com a mera continuação do tráfego, mais ou menos intenso e rápido, ou pudesse ser alvo fácil de vandalismo, ou pela prova de o acidente ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro concretamente identificado, ou causado por motivo (caso) fortuito ou de força maior. Cabe salientar que, diversamente do que alega o recorrente (Conclusão 3), a provada realização do teste à caixa de esgoto e respectiva tampa, após a ocorrência do acidente, não autorizam a conclusão de que, anteriormente, o recorrente usou, em relação à via cuja vigilância lhe está cometida, da diligência que é devida, de forma a prevenir, como lhe competia, a ocorrência do mesmo acidente. Na respectiva alegação, defende agora o recorrente que a tampa cedeu porque com toda a probabilidade alguém, por acto de puro vandalismo, a levantou e a deixou mal colocada. Sendo certo que também não provou, nem sequer anteriormente alegou, uma tal intervenção de terceiro como motivo causador do acidente. Em suma: nenhuma prova foi feita pelo recorrente (a ele cabendo o respectivo ónus) de que não houve culpa dos respectivos serviços. Bem andou, pois, a sentença, ao concluir pela procedência da acção, não havendo violação das disposições dos arts. 2 e 6 do DL 48 051 ou do art. 493, 1 do CCivil, invocados pelo recorrente. A alegação do recorrente é, assim, totalmente improcedente. Decisão Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e, por consequência, em confirmar a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 18 de Junho de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido Pinho – Vítor Gomes –