0045042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0045042
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026109
Nr Documento: RL199911110045042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08e6cc17a9ba840f802568a4005821b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045042.51
Sumário
Porque a cessão de créditos não transmite a posição contratual do cedente - mas apenas o crédito e as suas garantias - o devedor não pode invocar contra o cessionário a excepção do não cumprimento do contrato.