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003873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003873
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Declaração de utilidade turistica
Sumário
Nos precisos e expressos termos dos arts. 13, n. 8, do CSISD, e 20, n. 1, do Dec.-Lei 423/83, e condição da isenção da sisa a previa declaração turistica do empreendimento a que se destina o predio adquirido.