003873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003873
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Declaração de utilidade turistica
Recorrente: Campos , Saul
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/01/22.
Nr Convencional: JSTA00012143
Nr Documento: SA219870121003873
Data de Entrada: 08/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda5ad0214325f4c802568fc0036f0dd
Sumário
Nos precisos e expressos termos dos arts. 13, n. 8, do CSISD, e 20, n. 1, do Dec.-Lei 423/83, e condição da isenção da sisa a previa declaração turistica do empreendimento a que se destina o predio adquirido.
