45438/24.3BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 45438/24.3BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Erro na declaração, Rectificação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c032566a87647d4680258ea3004ccf7a
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul. O M …………, Recorrido no âmbito da presente acção, tendo sido notificado do acórdão proferido por este Tribunal no dia 17/09/2026, que julgou improcedente o recurso interposto pela Companhia …………………….., Unipessoal e em que figuram como contra-interessadas a ……………, S.A, R ……………….., Unipessoal Lda., a B ………………., Lda., e a K …………………….., Unipessoal, Lda., vem requerer que se proceda à rectificação de tal acórdão na parte que o condenou ao pagamento das custas, alegando que as mesmas devem ser suportadas pela Recorrente. Assiste-lhe razão. Trata-se de um lapso de escrita, rectificável ao abrigo do disposto nos artigos 614.º e 666.º do CPC, aplicáveis por força da remissão operada pelo n.º 3 do art.º 140.º do CPTA. Assim, na parte do acórdão em que se lê “Custas pela Recorrida – art.º 527.º do CPC”, passa a figurar “Custas pela Recorrente – art.º 527.º do CPC” . Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Ana Carla Teles Duarte Palma