0050876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050876
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Dívida, Confissão, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030362
Nr Documento: RP200010300050876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00956a82096692ff802569f300374a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050876.F6
Sumário
Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.