9150606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9150606
Acórdão
Descritores: Avaliação, Justa indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006418
Nr Documento: RP199203249150606
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67ebef1ebd2f31c18025686b00665f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150606.9C
Sumário
Sendo a avaliação um meio de prova, será como tal objecto de livre apreciação do juiz. O valor real e corrente será o valor venal ou de mercado, aquele que um comprador prudente pagará em condições normais de mercado.