028887 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração não tem o dever legal de decidir sobre pretensão relativa a situação já definida por decisão que, por ausência de impugnação, se firmou na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. II - A falta desse dever legal de decidir leva a que o administrado não tenha a faculdade de presumir indeferida a pretensão após o decurso do prazo de pronúncia. III - O recurso interposto, em tais circunstâncias, do indeferimento tácito tem de ser rejeitado por falta de objecto.