004724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004724
ACORDAO
Descritores: Prazo processual, Multa, Pagamento imediato da multa, Caixa geral de depositos, Deposito a ordem do tribunal
Sumário
A validade de um acto processual praticado apos o termo do prazo legal esta condicionada pelo pagamento imediato de uma taxa sanção, pagamento que tera de ocorrer atraves do seu deposito na C. Geral de Depositos.
