004724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004724
ACORDAO
Descritores: Prazo processual, Multa, Pagamento imediato da multa, Caixa geral de depositos, Deposito a ordem do tribunal
Recorrente: Cimpor-cimentos de Portugal Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032110
Nr Documento: SAP19900711004724
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7d9611e964e1a8c802568fc0037f1a8
Sumário
A validade de um acto processual praticado apos o termo do prazo legal esta condicionada pelo pagamento imediato de uma taxa sanção, pagamento que tera de ocorrer atraves do seu deposito na C. Geral de Depositos.
