Quem foi o relator do acórdão 004724?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004724?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1990.

004724 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004724 - STA

004724

Supremo Tribunal Administrativo•11 de julho de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004724DGSI

Data

11/07/1990

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cimpor-cimentos de Portugal Ep

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Prazo processual Multa Pagamento imediato da multa Caixa geral de depositos Deposito a ordem do tribunal

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00032110

Nr Documento

SAP19900711004724

Data de Entrada

13/12/1989

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

A validade de um acto processual praticado apos o termo do prazo legal esta condicionada pelo pagamento imediato de uma taxa sanção, pagamento que tera de ocorrer atraves do seu deposito na C. Geral de Depositos.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART145 N5 N6 ART700 N4 ART734.
ETAF84 ART30 A.
DL 49213 DE 1969/08/22 NA REDACÇÃO DO DL 366/80 DE 1980/09/10 ART19 N1.
DL 49213 DE 1969/08/22 ART23 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 PAG553.
AC STJ DE 1984/11/28 IN BMJ N341 PAG363.

Doutrina

ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG32.

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