9220529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9220529
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Despesa hospitalar, Reclamação, Requisitos, Nulidade de sentença, Poderes da relação, Junção de documento, Notificação, Falta, Apreciação da prova, Poderes do juiz, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004791
Nr Documento: RP199211239220529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fa51250173da5c38025686b00664547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220529.A7
Sumário
A reclamação das despesas hospitalares, em acção emergente de acidente de viação, através de ofício enviado ao tribunal pelo director da instituição que prestou assistência ao lesado, equivale a uma petição inicial donde devem constar os factos que servem de causa de pedir ao pagamento daquelas despesas. Se nessa reclamação não se alega e invoca o nexo de causalidade entre os ferimentos do assistido e o acidente em questão, tem que improceder a pretensão do hospital reclamante. Não ter carta de condução é uma coisa, não dispôr de conhecimentos técnicos para conduzir é outra. Nem sempre ambas essas coisas coincidem. A falta de apresentação pela parte de um documento cuja junção foi requerida pela outra parte conduz a que o tribunal aprecie livremente a sua conduta para efeitos probatórios, e a valoração dessa conduta é feita no momento em que responde aos quesitos.