9050759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9050759
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002072
Nr Documento: RP199105099050759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa966f3ba4b9b9288025686b006635f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050759.AC
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 13/86 de 23 de Janeiro dispõe que o senhorio que pretenda actualizar a renda, nos termos do artigo 6 da Lei n. 46/85, comunicara ao arrendatario, com antecedencia minima de 30 dias, por carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o coeficiente utilizado no seu calculo. Tal norma ao estabelecer a antecedencia de 30 dias destina-se a proteger os interesses do inquilino relativamente a estabilidade na habitação e a garantia de que a actualização não e exagerada mas se confina aos limites legais, conferindo-lhe a lei esse periodo de 30 dias de antecedencia com que e notificado para que o inquilino disponha de condições para aferir dos seus interesses. Dai que a interpretação desse artigo 3 leva seguramente a conclusão de que a antecedencia tem de reportar-se ao momento do vencimento da renda e não ao mes a que a renda respeita.