0007476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0007476
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Prazo de interposição de recurso, Presunção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023296
Nr Documento: RL199511300007476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cec0799329c5c89e802568030003e632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007476.24
Sumário
O recurso hierárquico regulado no art. 66 do DL 42/89, de 03/02, deve ser interposto no prazo de 30 dias após a recepção do ofício notificador, ou, nos casos em que o acto recorrido não deu lugar a ofício, após o seu conhecimento pelo recorrente; Os arts. 3 a), 11, 14-2 e 70, 1 a) e 2, todos do CRC, estabelecem presunção legal de que o recorrente teve conhecimento do acto recorrido na data da publicação deste em "Diário da República"; Tal presunção legal afasta a aplicação do art. 343 n. 2 do CC, cabendo ao recorrente o ónus de provar que teve conhecimento do acto recorrido num dos 30 dias anteriores à interposição do recurso.