0409070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0409070
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Folha de férias, Validade, Contrato a favor de terceiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009208
Nr Documento: RP199003120409070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64540f95eae3139f8025686b0066978dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409070.53
Sumário
A circunstância de um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho aos 04/06/86, e que prestava serviço ao segurado há cerca de dez meses, só figurar nas folhas de férias respeitantes ao mês de Maio de 1986 e entregues à Seguradora em 6 de Junho seguinte não torna nulo o respectivo contrato de seguro.