0073011 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pessoas colectivas, para efeitos do disposto no art. 823 n. 1, a), CPC, são as definidas, instituidas e reconhecidas nos termos dos arts. 157 e 158, n. 1 do CC; não é uma qualquer "instituição" ainda que declarada de utilidade pública. II - Para efeitos do disposto no art. 823 n. 1, al. a), CPC, o que conta é o uso a que directamente esteja afectado ou a ser dado ao próprio bem. III - Não cabe naquele preceito a utilização do bem como instrumento da utilidade pública, sendo indiferente que a pessoa colectiva seu titular se encontre ela própria declarada de utilidade pública.