O descritor "Bem jurídico protegido" classifica 490 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 253 | 51.6% |
| TRP | 112 | 22.9% |
| TRL | 58 | 11.8% |
| TRE | 41 | 8.4% |
| TRC | 19 | 3.9% |
| TRG | 7 | 1.4% |
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