O descritor "Bem jurídico protegido" classifica 479 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 253 | 52.8% |
| TRP | 109 | 22.8% |
| TRL | 55 | 11.5% |
| TRE | 36 | 7.5% |
| TRC | 19 | 4.0% |
| TRG | 7 | 1.5% |
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