64459 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O recurso contencioso tem por objecto um acto administrativo com as características de constituir sobre tal matéria a última palavra da entidade decidente, produzindo efeitos jurídicos de imediato no caso concreto; 2. Tendo sido interposto recurso contencioso de um acto que não reúne tais requisitos, designadamente por expressar uma opinião no sentido da futura decisão, é de não conhecer do mesmo por falta de objecto.