0074676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0074676
Acórdão
Descritores: Proveito comum, Proveito comum do casal, Matéria de facto, Matéria de direito, Dívida de cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023316
Nr Documento: RL200001130074676
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOT. IV-294 E DIREITO DE FAMÍLIA 125.
A. VARELA-LEG JUR, ANO 122 Nº 3784 PAG213 A 224.
ALBERTO DOS REIS - CPC ANOT. VOL.III - 206 A 209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1ea65153d3d2000802568ab0050cbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074676.ED
Sumário
Tem-se entendido ser questão de facto a indagação de qualquer ocorrência da vida geral, ou seja, de eventos materiais e concretos ou de mudanças operadas no mundo exterior, e ser questão de direito tudo o que respeite à aplicação e à interpretação da lei. Assim ocorrem questões de direito sempre que estejam em causa normas jurídicas pelas quais de determina uma solução ou regula a actividade por meio da qual se chega a uma solução, e matéria de facto quando o apuramento da realidade envolvente é feito à margem da aplicação directa da lei. A esta luz, a expressão "proveito comum do casal", como requisito para uma dívida responsabilizar ambos os cônjuges nos termos do art. 1691 . nº 1 c) do CC é um conceito jurídico que se deduz de factos materiais que têm que ser alegados na petição inicial. É pois de rejeitar quer a tese de que constitui mera questão de facto quer a orientação de que nem é mera questão de facto nem simples questão de direito, mas questão complexa que se desdobra em matéria de facto e matéria de direito.