98B1008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B1008
Acórdão
Descritores: Penhora, Execução, Herança, Dívida, Passivo, Oposição, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035091
Nr Documento: SJ199811250010082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/016c6f6249794d1b802568fc003b83c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B1008.A4
Sumário
Embora só os bens de herança respondam pelas dívidas hereditárias, se a herdeira habilitada do executado não deduziu oposição à penhora dos bens do seu património pessoal, tal penhora, apesar de ilegal, ficou definitivamente sujeita aos fins de execução.