0341/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Vendido um imóvel (bem comum) na constância do matrimónio e não tendo o mesmo sido partilhado, são os cônjuges os titulares do rendimento correspondente a eventual ganho obtido com tal alienação (al. a) do nº 1 e nº 4 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), se não tiver ocorrido qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo.

Compulsando os autos, constata-se que, lavrado em 21/1/2004 (?) o termo de remessa (aposto a fls. 84) ao TAF de Castelo Branco, o subsequente termo de apresentação e exame foi aposto na folha 90 inexistindo, portanto, as fls. n.ºs. 85 a 89, apesar de nesse mesmo termo de apresentação e exame se fazer constar que os autos foram apresentados «… processados em 89 fls., sem vício, rasura, emenda ou entrelinha que dúvida façam».

Crê-se, todavia, que tais folhas corresponderão às que constituem as fls. 80 a 89 do PAT apenso.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

RELATÓRIO

1.1. A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, julgou procedente a impugnação judicial que A………….. deduziu contra a liquidação oficiosa de IRS relativa ao ano de 1996.

1.2. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes:

1. A alegação da Impugnante, ora recorrida, acolhida na sentença posta em crise, baseia-se no facto de, no âmbito de um processo de divórcio que culminou na Petição para Divórcio por Mútuo Consentimento, deduzida no dia 2 de Fevereiro de 1996 pela própria e pelo Sr. B………….. (não se dispondo, contudo, de dados que permitam saber se existe sentença transitada em julgado), ter sido celebrado, a 20 de Dezembro de 1995, um contrato-promessa de compra e venda entre a Impugnante e o seu então marido, e os pais daquela, de acordo com o qual os primeiros transmitiam aos segundos o prédio urbano sito no Bairro ………….., freguesia ………., concelho de Portalegre, descrito na Conservatória do Registo Predial da mesma cidade sob o nº 0808/090492 e inscrito na matriz sob o artigo 77, mediante o pagamento da importância de Esc. 9.328.000$00, sendo que o contrato prometido – contrato de compra e venda – foi celebrado por escritura pública entre as partes em 18-03-1996 (cfr. fls. 40 e 7 sgts. dos autos).

2. E que não tendo a recorrida recebido os valores entregues a título de pagamento do preço (no que toca à sua parte) conclui que a impugnante ora recorrida não terá obtido qualquer ganho.

3. Ora, uma coisa é ter obtido ganho (ocasional, fortuito), que derivou da alienação onerosa de direitos reais (in casu direito de propriedade) sobre imóveis, outra bem diversa é a impugnante, ora recorrida “ter aberto mão” do valor que lhe cabia, isto é, metade do preço, em virtude de ser comproprietária com o seu marido, que como vimos ambos outorgaram na escritura de compra e venda como casados no regime da comunhão de adquiridos e ambos vendedores, jamais tendo partilhado o imóvel em causa, sendo a impugnante ora recorrida, sem qualquer dúvida titular daquele rendimento resultante da dita alienação, que obviamente ao contrário do sentenciado, se traduziu num ganho para a transmitente.

4. Simplesmente, entendeu a transmitente, ora recorrida, abrir mão do valor (metade do preço) que lhe pertencia, pelos motivos que entendeu. Pois bem estava no seu pleno direito de o fazer, no plano do direito civil quer ao nível do direito das obrigações, ao abrigo da liberdade contratual, quer ao nível dos direitos reais (direito de propriedade) por se tratar de direito disponível. Como se costuma dizer ao seu dinheiro cada (um) faz o que quer.

5. Por mais nobres que tenham sido os motivos que a levaram a “abrir mão” do valor a que tinha direito, sendo certo que não se provou qualquer divórcio e ou a partilha do imóvel alienado, a verdade é que não havendo norma de delimitação negativa ou de exclusão tributária, tal ganho resultante da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (in casu direito de propriedade), está sujeito a tributação em sede de mais-valias, nos termos do nº 1, al. a) do art. 10º do CIRS, na redacção vigente ao tempo dos factos dos autos.

6. Pelo que a sentença deveria ter interpretado e aplicado o nº 1, al. a) do art. 10º do CIRS, neste sentido acabado de referir e ao não fazê-lo violou justamente aquela norma legal e incorreu em erro de julgamento de direito.

7. Insiste-se, cada um é livre de fazer o que bem entender ao seu dinheiro, porém tal não é motivo de exclusão tributária, tal nada altera no plano do direito tributário, pois que não deixa de ser um ganho por si obtido, e como está bem de ver que sempre que se abrisse mão do ganho resultante da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, para excluir a tributação de mais-valias, então estaria permanentemente a porta aberta para o sistemático não pagamento do imposto.

8. Ora tendo sido o imóvel acima descrito adquirido pela impugnante e pelo então marido casados no regime da comunhão adquiridos, no dia 9-4-1992, isto é, já depois da entrada em vigor do CIRS e o contrato de compra e venda foi celebrado por ambos por escritura pública em 18/03/1996.

9. Como tal, tendo, assim, ocorrido transmissão a título oneroso da propriedade do prédio urbano acima descrito, para terceiros, prédio urbano esse cuja transmissão não se encontrava, aliás, prevista em nenhum dos acordos que acompanhavam o requerimento do processo de divórcio por mútuo consentimento; de facto ocorreu, para efeitos fiscais, um ganho de capital ocasional e fortuito, e que se enquadra na base de incidência do IRS dentro do catálogo das mais-valias, previstas de forma taxativa, no artigo 10º da redacção então aplicável do Código do IRS, mais especificamente, no caso em apreço, na alínea a) do nº 1 do art. 10º.

10. Por outro lado, o caso vertente não vem contemplado na norma de delimitação negativa que constitui o nº 2 do artigo 10º da redacção então aplicável do CIRS, e que consagra a exclusão da tributação das mais-valias obtidas mediante a transmissão de valores mobiliários aí taxativamente enunciados.

11. Pelo que a sentença ao decidir anular a liquidação por considerar que pelo facto de a recorrida de não ter recebido os valores entregues a titulo de pagamento do preço a que tinha direito, tendo antes optado por “abrir mão” dele por sua livre vontade, não ter obtido qualquer ganho daquela alienação carece de fundamento legal, violando clamorosamente a al. a) do nº 1 do art. 10º do CIRS na redacção então aplicável e incorrendo em erro de julgamento de direito, devendo ser revogada.

12. Assim, aquela norma deveria e deve ser interpretada e aplicada no sentido de que o facto de a recorrida não ter recebido o valor do preço a que tinha direito, tal circunstância é fiscalmente irrelevante no sentido que no plano do direito tributário a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis nestes termos constituem um ganho independentemente do destino que o seu titular dê a esse ganho. Isto é, está sujeito a tributação, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 10º do CIRS vigente ao tempo, porque se enquadra na sua previsão normativa e porque o caso vertente não vem contemplado na norma de delimitação negativa que constitui o nº 2 do art. 10º da redacção então aplicável do CIRS e que consagra a exclusão de tributação das mais-valias obtidas mediante a transmissão de valores mobiliários ai taxativamente enunciados.

13. Consideramos ter havido errada interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados, houve claramente errada interpretação da lei e por essa via errada aplicação da mesma, pelo que com o sentido em que decidiu foi em violação o art. 10º nº 1 e 4 do CIRS vigente à data dos factos dos presentes autos, incorrendo em erro de julgamento de direito, com a consequente revogação da sentença.

Termina pedindo o provimento do recurso e que seja revogada a sentença recorrida, com a consequente validade na ordem jurídica da liquidação impugnada e demais consequências legais.

1.3. Em contra-alegações, a ora Recorrida formulou as conclusões seguintes:

I- A recorrida não beneficiou um cêntimo que fosse da venda aqui em causa, pois não recebeu qualquer parte do preço porque o prédio foi vendido;

II- Sendo assim, é manifestamente injusta a cobrança que se pretende fazer dela;

III- Com efeito, não havendo a recorrida percebido qualquer quantia do preço, a que repartição justa dos rendimentos e da riqueza se está a proceder?

IV- Consequentemente, atenta a factualidade que por certo V.Exªs não deixarão de dar por provada – tal como se refere na sentença proferida em sede de 1ª instância – a defesa verdadeira da recorrida e, o disposto nos arts. 106º/1 e 266º da C.R.P., arts. 3º, 4º, 5º e 6º do C.P. Administrativo e arts. 2º alínea d), 45º, 48º e 99º alínea a) do C.P.P.T., deve manter-se a decisão aqui questionada, assim se fazendo boa Justiça.

1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes:

«Recurso interposto pela Fazenda Pública, no processo em que é impugnante A…………….

1. Questão a decidir:

- a interpretação e aplicação à impugnante, no caso dos autos, da tributação por mais valias prevista no art. 10º n.ºs 1 al. a) e 4 do C.I.R.S

Enquanto na sentença recorrida se julgou que, não tendo ocorrido o recebimento, não era de sujeitar a impugnante à dita tributação, no recurso interposto defende-se o contrário, alegando-se ter ocorrido um ganho ocasional devido a:

- não ter transitado a sentença a decretar o divórcio;

- ter o dito imóvel sido adquirido na constância do matrimónio e cedido a terceiros por contrato de compra e venda celebrado por escritura pública;

- não ter fundamento para se considerar o não recebimento do rendimento, sendo a impugnante livre para declarar o que entender;

- a situação em causa não se inserir na norma de delimitação negativa constante do nº 2 do dito art. 10º.

2. Posição que se defende.

No caso das mais-valias as mesmas provêem de alienação onerosa de imóvel, sendo o seu valor apurado a partir da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, abatidas as despesas de capital – art. 10º n.ºs 1 al. a) e nº 4 do C.I.R.S., na redação vigente à data dos factos que remontam a alienação ocorrida no ano 1996.

Segundo o art. 42º deste Código o valor de realização é apurado no caso de a alienação de imóvel (que se inclui nos “demais” aí previstos) pelo valor da “contraprestação”.

E, tratando-se de um imóvel adquirido a título oneroso, é segundo o art. 44º do C.I.R.S. que se apura o valor de aquisição, de acordo com as regras do imposto de sisa.

Acresce que, no art. 50º do C.I.R.S. veio ainda a ser prevista que a D.G.C.I. pudesse “fundadamente” considerar ser outro o valor de realização que não o declarado, mas de acordo com o que tivesse sido recebido.

Em face desse quadro legal, a doutrina veio a pronunciar-se na sentido de, podendo resultar situações duvidosas, se ter optado por fazer incidir I.R.S. apenas sobre 50% da valor apurado – assim, Paulo de Pitta e Cunha, A Fiscalidade dos Anos 90, O Novo Sistema de Tributação do Rendimento, Almedina, 1996, pág. 20 e art. 41º nº 2 do C.I.R.S

Não há dúvida que, tendo a compra e venda do imóvel em causa ocorrido na pendência de matrimónio celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos, o dito imóvel foi mantido na propriedade comum do casal até que foi vendido, sendo assim o produto da venda obtido pelo casal.

A regra segundo a qual então cada cônjuge tem de beneficiar de metade do produto da venda, em que assenta ainda a tributação, é a que se encontra prevista ainda no art. 1730º nº 1 do C. Civil.

Tal regra não é absoluta; contudo, conforme previsto no nº 2 deste último dispositivo, os casos excecionais são apenas os de ocorrer uma doação ou uma deixa por conta da meação.

Não se terá, pois, fundadamente excluído a impugnante da tributação por mais valias, advenientes de contraprestação que é certo ter sido paga.

Acresce que o não recebimento do preço por parte da impugnante só teria o efeito de anular o que foi por si declarado na escritura, nos termos do art. 221º nº 1 do C. Civil, se tal não tivesse correspondido ao que era sua vontade sobre o que não se pronuncia o decidido.

3. Concluindo, parece que o recurso é de proceder.»

1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir.

FUNDAMENTOS

2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes:

a) A 28/06/1986 contraíram casamento a ora impugnante e B…………… (cfr. assento de casamento a fls. 41 do PAT);

b) Do casamento nasceram dois filhos, C…………. e D………….. (cfr. assentos de nascimento a fls. 42 e 43 do PAT);

c) A impugnante é filha de E………… e F…………… (cfr. assento de casamento a fls. 41 do PAT);

d) Com data de 20/12/1995 ficaram consignadas por escrito as declarações de B……………. e mulher, A……………., como primeiros outorgantes e promitentes vendedores, e, E……………. e mulher, F…………., como segundos outorgantes e promitentes compradores (cfr. documento de fls. 86 e 86 verso, e, reconhecimento presencial das assinaturas a fls. 87 do PAT):

“Primeira

Os primeiros outorgantes prometem vender aos segundos e estes comprar-lhes, pelo preço de 9.328.000$00 (...) o prédio urbano inscrito na matriz predial sob o n.º 77, da freguesia ………., Concelho de Portalegre, descrito na C.R.P de Portalegre, sob o nº 10293 (...) (extractada para a ficha 00808/090492) (...)

Segunda

A título de sinal e princípio de pagamento declara o primeiro outorgante ter recebido dos segundos a quantia de 1.500.000$00 (...) da qual, aqui, dá quitação.

Terceira

O remanescente – 7.828.000$00 (...) – será liquidado, pelos segundos ao primeiro no acto da escritura de compra e venda a realizar (...) no prazo de quatro meses (...)

Quarta

Os segundos outorgantes comprometem-se perante os 1ºs. a pagar, antes da realização da escritura, a que se alude nos artigos anteriores, a hipoteca voluntária, constituída a favor do G………….. , S.A.”

e) A 20/12/1995 foi assinada “Declaração” pela ora impugnante, por E………… e por F………….. declaração, onde se lê que declaram “que se comprometem perante B……………., a, logo que lhes seja possível, outorgar escritura de compra e venda de metade do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o art. 77, da freguesia ……., Concelho de Portalegre, (...). Em tal escritura a outorgar, serão vendedores de metade do imóvel E…………….. e mulher, F……………, e compradora, A…………... [...]. O presente documento, visa salvaguardar os direitos futuros de C…………… e D……………, em razão do divórcio que vão requerer.” (cfr. declaração a fls. 88 dos autos e reconhecimento presencial das assinaturas dos declarantes a fls. 88 verso);

f) Com data de 20/12/1995 foi passado cheque de conta titulada por E………….., à ordem de B………….. no valor de 1.500.000$00 (cfr. fls. 44 dos autos);

g) A 02/02/1996 deu entrada no Tribunal Judicial de Portalegre requerimento inicial de divórcio por mútuo consentimento, subscrito pela ora impugnante e pelo marido, B…………. (cfr. documento nº 2 junto pela impugnante, a fls. 37 e ss do PAT);

h) A ora impugnante e o seu então marido, B……………, relacionaram os bens comuns do casal, com vista ao divórcio por si requerido, identificando em verba única o prédio urbano inscrito na matriz predial sob o art. 77 da freguesia …………, Concelho de Portalegre, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portalegre, sob o nº 10293 (...) (extractada para a ficha 00808/090492) (cfr. documento a fls. 48 dos autos);

i) Com data de 18/03/1996 foi passado cheque de conta titulada por E…………….., à ordem de B…………… no valor de 6.478.000$00 (cfr. fls. 43 dos autos);

j) A 18/03/1996 compareceram perante a notária do cartório notarial de Portalegre B…………. e mulher, A…………., casados em comunhão de adquiridos, como primeiros contratantes, e, E…………… e mulher F……………, declarando os primeiros que pelo preço de 9.328.000$, que já receberam do segundo contraente, lhe vendem o prédio urbano sito no Bairro ……….., freguesia ………., da cidade de Portalegre, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portalegre sob o nº 00808/090492, inscrito na matriz sob o artigo 77 (cfr. documento 1 junto pela impugnante, a fls. 7 e seguintes dos autos, cf. data a fls. 7 dos autos);

k) A 09/11/2001 foi emitida declaração oficiosa modelo 3 de IRS, onde foi incluído o valor de 4.664.000$00 relativos à alienação onerosa, a 18/03/1998, de direitos reais sobre metade do bem imóvel, inscrito na matriz no artigo 77º (cfr. documento a fls. 2 e ss. do PAT);

l) A PI relativa à presente impugnação deu entrada na repartição de finanças de Portalegre a 15/01/2002 (cfr. carimbo a fls. 2 dos autos).

3.1. A sentença recorrida julgou a impugnação procedente por, em síntese, ter considerado o seguinte:

- Decorre da norma de incidência aplicável (o art. 10°, n° 1 e n° 4 do CIRS, na redacção em vigor à data dos factos) que é valor do rendimento obtido através do ganho com a alienação que está sujeito a imposto e que, assim, o IRS não incide sobre a transmissão, mas sobre o ganho em que aquela resulte para o contribuinte.

- Assim, no caso, o que importa é verificar se conforme alega a impugnante é possível concluir que ela não recebeu o valor da venda do imóvel que era bem comum do casal, à data do requerimento inicial de divórcio.

- Resulta provado que a impugnante e o então seu cônjuge relacionaram o bem transmitido como bem comum do casal, resultando igualmente provado que proferiram declarações negociais no sentido de prometerem vender o prédio em questão aos pais da impugnante.

E provado está ainda que o então cônjuge da impugnante recebeu o valor do sinal, do qual deu quitação, e que os promitentes-compradores do prédio em questão, prometeram entregar a esse mesmo cônjuge (marido) o valor remanescente do preço, sendo que as declarações negociais no sentido da promessa de compra e venda foram realizadas menos de dois meses antes da entrada em juízo do requerimento inicial de divórcio por mútuo consentimento e que na data da outorga da promessa de compra e venda os promitentes-compradores prometeram vender metade do prédio à impugnante, que, por sua vez, prometeu comprar, tudo tendo como objectivo a salvaguarda dos interesses futuros dos filhos, a quem atribuíram o papel de beneficiários das promessas.

- Deste quadro factual resulta suficientemente provada a alegação da impugnante, i.e., que o contrato de compra e venda celebrado foi tendente ao divórcio, por forma a resolver a partilha do bem comum do casal, não tendo a impugnante obtido qualquer ganho daquela alienação, por não ter recebido os valores entregues a título de pagamento do preço, pelo que se impõe a anulação da liquidação impugnada.

3.2. Discordando, a recorrente Fazenda Pública sustenta, no essencial, que uma coisa é ter obtido ganho (ocasional, fortuito) que derivou da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, outra bem diversa é a impugnante “ter aberto mão” do valor que lhe cabia (isto é, metade do preço, em virtude de ser comproprietária com o seu marido) sendo que ambos outorgaram na escritura de compra e venda como casados no regime da comunhão de adquiridos e ambos vendedores, jamais tendo partilhado o imóvel em causa, e sendo, portanto, a impugnante titular daquele rendimento resultante da dita alienação, que ao contrário do sentenciado, se traduziu num ganho para ela transmitente.

E a circunstância de a impugnante abrir mão do valor (metade do preço) que lhe pertencia, pelos motivos que entendeu (sendo certo que não se provou qualquer divórcio ou partilha do imóvel alienado). E não havendo norma de delimitação negativa ou de exclusão tributária, tal ganho resultante da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (in casu direito de propriedade), está sujeito a tributação em sede de mais-valias, nos termos do nº 1, al. a) do art. 10º do CIRS, na redacção vigente ao tempo dos factos dos autos.

A sentença recorrida enferma, portanto, de erro de julgamento de direito na interpretação que faz daquele normativo, dado que, tendo o imóvel sido adquirido em 9/4/1992, pela impugnante e pelo então marido casados no regime da comunhão adquiridos (isto é, adquirido já depois da entrada em vigor do CIRS) e tendo o contrato de compra e venda sido celebrado por ambos por escritura pública em 18/03/1996, então ocorreu transmissão a título oneroso da propriedade do dito prédio urbano, para terceiros (prédio urbano esse cuja transmissão não se encontrava, aliás, prevista em nenhum dos acordos que acompanhavam o requerimento do processo de divórcio por mútuo consentimento). Tendo, pois, ocorrido, para efeitos fiscais, um ganho de capital ocasional e fortuito, e que se enquadra na base de incidência do IRS dentro do catálogo das mais-valias, previstas de forma taxativa, no art. 10º do CIRS (redacção então aplicável), mais especificamente, no caso, na al. a) do nº 1 do art. 10º.

3.3. A questão a decidir reconduz-se, portanto, à de saber se, à luz do disposto no art. 10º nº 1, al. a) e nº 4, do CIRS, a impugnante auferiu os questionados ganhos e, em caso afirmativo, se os mesmos estão sujeitos ao imposto objecto da liquidação impugnada.

Vejamos.

4.1. No que ora releva e de acordo com o disposto no nº 1 e al. a) do art. 10º do CIRS (redacção à data) constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.

E neste caso [previsto na al. a) do dito nº 1] o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, e considera-se obtido no momento da prática dos actos previstos naquele mesmo nº 1.

Ficavam, porém, excluídos da tributação (nos termos do nº 5 do mesmo art. 10º, na redacção da Lei nº 10-B/96, de 23/3 - OE 1996) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português; ou se o produto da alienação for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos 12 meses anteriores.

4.2. Configurando-se como uma espécie dentro do conceito mais vasto de incrementos patrimoniais – art. 9°, nº 1, al. a) do CIRS – a «diferença entre mais-valias (ou menos-valias) e o conceito mais vasto de acréscimos patrimoniais (ou decréscimos patrimoniais) é que estes são constituídos pela totalidade das mais-valias e a dos outros rendimentos que podem ser imputados a uma certa pessoa, considerada a pessoa como o entro de imputação de um determinado património. As mais-valias têm uma perspectiva real, tendo como pressuposto a alienação de um determinado bem com ganho, ao passo que o acréscimo patrimonial tem uma natureza necessariamente pessoal. As mais-valias têm sempre como referência um património e este conceito exige um centro de imputação que deve ser uma pessoa ou uma outra realidade jurídica que desempenhe um papel unificador.»(() Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª ed., Coimbra Editora, 2007, p. 316.)

Por outro lado, o conceito de mais-valias decorrente do CIRS, embora sem grande nitidez no recorte conceptual, está delimitado na sua amplitude: a mais-valia será constituída pelos ganhos resultantes de alienações, com excepção dos que sejam considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas.(() Idem, «O Conceito De Mais-Valia Depois Da Reforma», Fisco 20/21 (1990), pp. 59-65.) Mas não são mais-valias os ganhos resultantes de quaisquer alienações: apenas os provenientes de alienações de «direitos reais sobre imóveis», de partes sociais e de outros valores mobiliários da «propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário»

No caso, a sentença recorrida considerou que, estando provado que a impugnante não recebeu os valores entregues a título de pagamento do preço do imóvel, então também não terá obtido qualquer ganho resultante de tal alienação, impondo-se, por isso, a anulação da liquidação impugnada.

Não cabe, porém, fazer tal distinção entre recebimento e ganho.

Na verdade, sendo as mais-valias provenientes de alienação onerosa de imóvel, o respectivo valor corresponde, em princípio,(() Em princípio, já que a DGCI poderia, fundadamente, considerar outro valor que apurasse ter sido recebido (art. 50º do CIRS).) à diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, abatidas as despesas de capital – art. 10º n.ºs 1 al. a) e nº 4 do CIRS, na redacção vigente à data dos factos (1996). Sendo que o valor de realização é apurado pelo valor da contraprestação (art. 42º do CIRS) e o valor de aquisição é apurado segundo as regras que então se aplicavam à sisa (art. 44º do CIRS).

Ora, no caso vertente, o imóvel fora adquirido na pendência de matrimónio celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos; e tendo sido mantido na propriedade comum do casal até à posterior alienação, só pode concluir-se que o produto da respectiva venda (e que foi pago) integrou o património comum do casal, ou, caso à data estivesse consumado o divórcio, a meação de cada um dos ex-cônjuges, pelo que, consequentemente, a existir ganho sujeito a IRS (mais-valias), então, face ao disposto no art. 13º do CIRS e no art. 1730º do CCivil,(() Este artigo 1730º do Código Civil, sob a epígrafe, «Participação dos cônjuges no património comum» estabelece o seguinte:

«1. Os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.

2. A regra da metade não impede que cada um dos cônjuges faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua meação nos bens comuns, nos termos permitidos por lei.») tal rendimento é imputável na mesma medida.

Aliás, reportando ao disposto no nº 3 do art. 18º da LGT também se tem entendido que o agregado familiar não é sujeito passivo para tal efeito e que «o conjunto dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar nada mais será do que a base de incidência do imposto»: os sujeitos passivos «são as pessoas a quem compete a direcção do agregado familiar».(() Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4ª ed., 2012, Encontro da Escrita, anotação 18 ao art. 18º, p. 190.) Daí que, no caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, os pressupostos do facto tributário se devam ter por preenchidos em relação a ambos, sem que se torne necessário estabelecer a titularidade de cada parcela do rendimento englobado para efeitos de tributação, do que deriva, consequentemente, serem também ambos solidariamente responsáveis pelo cumprimento da eventual dívida tributária, nos termos e para os efeitos do art. 21º nº 1 LGT.

Daí que não releve, portanto, a alegação, por parte da recorrida, no sentido de que as quantias resultantes da alienação do imóvel foram recebidas apenas pelo seu ex-marido, sem que ela recorrida haja recebido qualquer parte do preço porque o prédio foi vendido.

Tendo a venda ocorrido na constância do matrimónio (e, até por isso, com intervenção de ambos os cônjuges) e não tendo o imóvel sido partilhado, a impugnante ficou titular do rendimento resultante do ganho aqui questionado (obtido no momento da alienação – cfr. o nº 3 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), já que também não ocorreu qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo, e independentemente, pois, de outras vicissitudes posteriores.

Além de que, como bem pondera o MP, tal alegado não recebimento do preço por parte da impugnante só teria o efeito de anular o que por si foi declarado na escritura, nos termos do art. 221º nº 1 do C. Civil, se tal não tivesse correspondido ao que era sua vontade. Matéria esta sobre a qual, todavia, a decisão recorrida não se pronuncia e que, de todo o modo, o STA, como Tribunal de revista, não poderia conhecer, por implicar apreciação de matéria de facto.

4.3. Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida, ao julgar ilegal a liquidação impugnada, com fundamento em que, estando provado que a impugnante não recebeu os valores entregues a título de pagamento do preço do imóvel, então também não terá obtido qualquer ganho resultante de tal alienação, enferma do erro de julgamento de direito que a recorrente Fazenda Pública lhe imputa, por violação do disposto na al. a) do nº 1 e no nº 4 do art. 10º do CIRS (redacção à data).

Carecendo, nessa medida, de ser revogada.

DECISÃO

Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação.

Custas pela recorrida, que contra-alegou o recurso.

Lisboa, 25 de Junho de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Ascensão Lopes – Fonseca Carvalho.