0004085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0004085
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007495
Nr Documento: RL199609240004085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd847fb04bcd503c8025682e00545beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004085.FC
Sumário
A notificação para interrogatório do arguido, efectivado pela Polícia Judiciária, ainda que por expressa delegação do MP, não funciona, face ao CP de 1982, como causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal.