Acórdão STA (1980) — Estatuto do funcionalismo ultramarino

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART674 N3 ART690.
RSTA57 ART103.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART6 N1.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
D 46982 DE 1966/04/27.
CONST33 ART150 PAR3.
EFU66 ART24 ART25 ART432 ART445 ART450.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
CONST76 ART18 ART269 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC10712 DE 1980/05/07.
AC STA DE 1978/10/18 IN AD N193 PAG37.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG286 PAG299.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG309 PAG362.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1357.

Sumário

I- O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, porque aprovado por diploma com força de decreto-lei, não podia ser contrariado por simples decreto regulamentar.

II- O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, não convalidou o Decreto n. 317/76, por por em causa a garantia constitucional de recurso contencioso.

III- A contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação de um funcionario ultramarino tem de ser feita com referencia a anos de serviço completos.

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