0028366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0028366
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009482
Nr Documento: RL199201300028366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7cb1189ba47fb3d8025680300016919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028366.A0
Sumário
O aviso no Boletim da Propriedade Industrial a que alude o art. 88 do Código da Propriedade Industrial visa possibilitar a reclamação de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão do registo. Objectiva a observância do princípio do contraditório (art. 517, CPC). A decisão final sobre o pedido do registo é precedida, obrigatoriamente, de um parecer do técnico competente. A reclamação precederá quer esse parecer, quer a decisão final. Tendo sido proferida decisão final que partiu do pressuposto errado da não existência de reclamação, que efectivamente houve, mas não foi considerada pelo parecer técnico, tal omissão (independentemente da sua procedência ou não), não constitui mero lapso processual, mas nulidade por omissão de acto susceptível de influir na decisão da causa (art. 201, CPC), o que provoca omissão na produção de prova que leva à nulidade do processado desde a decisão recorrida, inclusivé.