040055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040055
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Acidente de viação, Homicidio involuntario, Culpa grave, Concorrencia de culpas, Substituição de pena de prisão, Concurso de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013553
Nr Documento: SJ198905310400553
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39e7793ea859ca08802568fc003a1d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040055.48
Sumário
O Supremo como tribunal de revista limita-se a aplicar aos factos materiais apurados, considerados suficientes, o regime juridico respectivo - artigos 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, 30 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro (hoje o artigo 29 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) e 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Age com culpa grave o arguido que inicia a mudança de direcção do veiculo automovel que conduzia para a esquerda, numa arteria onde circulavam bastantes veiculos, sem verificar, como podia, se ia colidir com um velocipede com motor que entrava na rua de onde o arguido pretendia sair, provocando lesões determinantes da morte do condutor e de um passageiro do velocipede com o qual chocou. O contexto de inferencias consentidas por certa indeterminação probatoria orienta o julgador para uma hipotese de homicidio com culpa grave mas conjecturadamente mitigada pela conduta do condutor vitima que entrou num cruzamento movimentado, em noite humida, a cerca de 30 Km/hora, com um passageiro (sua irmã) que o veiculo não comportava. Se o agente não preve os resultados tipicos, por agir com culpa inconsciente, so e, em regra, possivel formular um juizo de censura por cada comportamento negligente, pelo que a pluralidade de eventos tipicos não tem virtualidade para desdobrar as infracções, mostrando-se correcta a condenação por um so crime de homicidio involuntario - artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada. Sendo o arguido um condutor habil e prudente, sem antecedentes criminais, e estando ja reparado o dano, considera-se adequado aplicar-lhe uma pena de prisão substituida por multa dadas as consabidas consequencias das outras penas de prisão, condenação que não pode ser condicional.