1666/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Marinho
Processo: 1666/99
ACORDAO
Descritores: Legitimidade do ministério público para o exercício da acção penal - crimes particula-res
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC133/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/505e47d302eaf6cd802569bb0061eb8c
Sumário
No caso de procedimento por crimes particulares a prévia «queixa» é essencial para se iniciar o processo e prosseguir a investigação, funcionado aquela como condição objectiva de procedibilidade.
