019521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019521
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Pinhão , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045134
Nr Documento: SA219960417019521
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fb769fdde75e283802568fc00399b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019521.7C
Sumário
O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações. Se nessas conclusões se questiona o acto administrativo e não a sentença, o recurso está votado ao insucesso. Na verdade, o recurso visa atacar a decisão jurisdicional.