99B1147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B1147
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Cláusula compromissória, Forma escrita, Aceitação tácita
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040414
Nr Documento: SJ200002100011472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/195cbcb259fb0a1b802569f8003af605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1147.86
Sumário
No regime dos artigos 99 e 100, do CPC de 1967, a cláusula compromissória incluída nas facturas não representa mais que uma simples proposta do emitente a que poderia dar-se o nome de facto atributivo ou privativo de jurisdição se o comprador a ela anuísse, não bastando, para tal, a anuência tácita.