9451149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9451149
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Fiança, Formalidades ad probationem, Formalidades ad substantiam, Documento particular, Assinatura, Reconhecimento notarial, Omissão de formalidades, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021451
Nr Documento: RP199705269451149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c2070c5641f5ff68025686b0066f737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9451149.C3
Sumário
Constitui formalidade ad substantiam e não ad probationem dever o contrato de locação financeira, tendo por objecto coisas móveis, ser celebrado, de acordo com o artigo 8 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.171/79, de 6 de Junho, por documento particular assinado por ambos os outorgantes e com o reconhecimento por semelhança das assinaturas dos outorgantes, porque a intenção do legislador, ao exigir esse requisito de forma, não foi o de obter prova segura do acto, mas obrigar os outorgantes a uma reflexão sobre a natureza do acto e sobre as suas consequências. É portanto nulo o contrato de locação financeira mobiliária celebrado por documento particular assinado pelos legais representantes da sociedade locatária, com as assinaturas reconhecidas notarialmente, sendo que no lugar destinado às assinaturas do locador ( sociedade anónima ) se encontra uma assinatura por sobre um selo e não reconhecida notarialmente. Necessitando a obrigação principal de constar de documento escrito assinado por ambas as partes, igual forma deve revestir o contrato de fiança, sob pena de nulidade. Assim, o termo de fiança relativo àquele contrato de locação fianceira assinado apenas pelos fiadores ( e não por ambas as partes, como era exigido ) é nulo por inobservância do disposto no artigo 628 n.1 do Código Civil.