081004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 081004
Acórdão
Descritores: Arresto, Caução, Lucro cessante, Presunções, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012812
Nr Documento: SJ199112030810041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e0729b9c805c26f802568fc003a1750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081004.47
Sumário
Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis lucros cessantes se os factos em que assenta a presunção não estão provados. E ao requerente da fixação do valor da caução que cumpre a prova dos factos base da presunção.