0007776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0007776
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Relações imediatas, Embargos de executado, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023094
Nr Documento: RL199510120007776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d92d932004ea36a80256803000367a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007776.1D
Sumário
Encontrando-se a letra dentro das relações imediatas, a obrigação cambiária deixa de ser literal, abstracta e autónoma, como resulta do art. 17 da LULL, podendo o executado deduzir a excepção do incumprimento do contrato; Tratando-se de um fundamento que podia ser deduzido como defesa no processo de declaração, pode ele ser alegado em sede de embargos de executado, como dispõe o art. 815, n. 1 do CPC.