8327/23.7T8STB-A.E2 - Tribunal da Relação de Évora

A falsidade da acta da audiência de discussão e julgamento tinha de ser arguida perante o tribunal a quo, no prazo de 10 dias, contados daquele em que os recorrentes tiveram conhecimento dela, e que cabia ao mesmo tribunal, no final do incidente, decidi-lo.

Processo n.º 8327/23.7T8STB-A.E2

Requerentes da insolvência/recorridas: (…); (…).

Insolvente: (…).

Embargantes/recorrentes: (…); (…).

Pedido: Revogação da sentença que declarou a insolvência de (…).

Decisão recorrida:

«Compulsados os autos, verificamos agora que, subsistem por apreciar as exceções invocadas pelas requerentes:

(…)

Quanto à tempestividade dos embargos:

Compulsados os autos principais verifica-se que foi declarada a insolvência em 09/05/2024, e publicitada em 13/05/2024.

Os embargos foram deduzidos em 03/06/2024.

Nos termos do artigo 40.º o prazo para dedução de embargos é de cinco dias após a notificação da sentença ao embargante ou ao fim da dilação aplicável.

Por sua vez, nos termos do artigo 37.º, n.º 7 e 8, do CIRE, a notificação aos demais credores e outros interessados é efetuada por edital com a dilação de cinco dias, afixado na sede ou residência do devedor e no tribunal e anúncio publicado no portal citius.

Acresce o disposto no artigo 9.º, n.º 4, do CIRE, onde se dispõe que:

“Com a publicação no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, acompanhada da afixação de editais se exigida (…) consideram-se citados ou notificados todos os credores, (…) que já não devam haver-se por citados ou notificados em momento anterior(…).

No caso dos autos o anúncio da sentença de insolvência foi publicado no portal citius em 13/05/2024, pelo que, o prazo para a dedução de embargos, acrescido da dilação de 5 dias, terminou em 23/05/2024.

Pelo que, a dedução dos embargos em 03/06/2024 se mostra extemporânea.

Em face do exposto, julga-se procedente a exceção de extemporaneidade arguida e em consequência determina-se a extinção da presente instância.

Notifique.»

Síntese das conclusões dos recursos:

1- A acta de que consta a decisão recorrida não corresponde à realidade, pois a audiência de julgamento nela descrita não se realizou.

2- A prolação da decisão recorrida sem a realização da audiência de julgamento determina a nulidade daquela, nos termos do artigo 615.º do CPC.

3- Com a prolação da decisão de 04.10.2024, ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo, nos termos do artigo 613.º do CPC.

4- Consequentemente, a prolação da decisão recorrida violou esta última norma legal.

5- Atento o disposto nos artigos 37.º, n.º 7, do CIRE e 153.º, n.º 2, do CPC, os embargos foram tempestivamente deduzidos.

Questões a decidir:

1- Nulidade da decisão recorrida;

2- Esgotamento do poder jurisdicional do tribunal a quo;

3- Tempestividade dos embargos.

1- Nulidade da decisão recorrida:

Segundo os recorrentes, a acta de que consta a decisão recorrida não corresponde à realidade, por não se ter realizado a audiência de discussão e julgamento nela descrita, o que determina a nulidade daquela decisão.

Os recorrentes não têm razão.

A desconformidade invocada pelos recorrentes, ainda que se verificasse, não integraria qualquer das causas de nulidade das decisões judiciais previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC. Sintomaticamente, os recorrentes invocam este artigo, mas não especificam a alínea do seu n.º 1 que têm em vista.

No fundo, aquilo que os recorrentes fazem é arguir a falsidade da acta de que consta a decisão recorrida em sede de recurso. Porém, não é esta a sede própria para o efeito.

O n.º 2 do artigo 451.º do CPC estabelece que a falsidade de acto judicial diverso da citação deve ser arguida no prazo de 10 dias, a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do acto. O n.º 3 do mesmo artigo dispõe que, ao incidente de falsidade de acto judicial, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 446.º a 450.º do CPC.

Resulta das mencionadas normas legais que a falsidade da acta da audiência de discussão e julgamento tinha de ser arguida perante o tribunal a quo, no referido prazo de 10 dias, contados daquele em que os recorrentes tiveram conhecimento dela, e que cabia ao mesmo tribunal, no final do incidente, decidi-lo.

Não tendo os recorrentes procedido a essa arguição, no prazo legal e perante o tribunal competente, a acta consolidou-se, tendo, como documento autêntico que é (artigo 369.º, n.º 1, do CC), o valor probatório que lhe é reconhecido pelo n.º 1 do artigo 371.º do CC. Isto é, a acta faz prova plena dos factos nela referidos como tendo sido praticados pelo tribunal a quo, bem como dos factos que nela são atestados com base nas percepções deste. Logo, o tribunal ad quem terá de acatar a força probatória da acta, tomando o seu conteúdo como correspondente com a realidade.

Da acta consta que a audiência de discussão e julgamento foi declarada aberta às 14.55 horas e terminou às 15.00 horas. Resulta ainda que, nessa audiência, o tribunal a quo proferiu a decisão recorrida. Sendo assim, nenhum fundamento existe para considerar que a decisão recorrida padece da nulidade invocada pelos recorrentes.

2- Esgotamento do poder jurisdicional do tribunal a quo:

A afirmação dos recorrentes de que, com a prolação da decisão de 04.10.2024, ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo, nos termos do artigo 613.º do CPC, é absurda.

A decisão de 04.10.2024, que declarou a instância extinta por impossibilidade superveniente da lide, foi objecto de recurso e revogada por este tribunal, que ordenou o prosseguimento da instância. Consequentemente, tal decisão não subsiste, nem produz qualquer efeito, nomeadamente aquele que os recorrentes pretendem atribuir-lhe.

É óbvio que, prosseguindo a instância, o tribunal a quo mantinha o poder jurisdicional necessário para proferir novas decisões, nomeadamente aquela que constitui o objecto do presente recurso.

3- Tempestividade dos embargos:

A fundamentação do recurso sobre esta questão é incompreensível. É ela a seguinte:

«47. Sem prejuízo do alegado, com o devido respeito, os embargos à sentença de insolvência não são intempestivos, pelo que não poderiam serem considerados manifestamente improcedentes, por não ocorrer a excepção de caducidade do exercício do direito invocado.

48. Por conseguinte, aplica-se-lhe o regime de citação previsto no artigo 37.º, n.º 7, do C.I.R.E

“Os demais credores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de cinco dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.”

49. Nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do C.P.C., o prazo para qualquer resposta se conta sempre desde a notificação do acto a que se responde.

50. A petição dos embargos deveria ter sido considerada tempestiva, e, por conseguinte, admitida.»

Saliente-se, desde logo, que o n.º 2 do artigo 153.º do CPC se encontra revogado.

Independentemente disso, a argumentação dos recorrentes em nada põe em causa aquela em que o tribunal a quo fundou a sua decisão de julgar os embargos extemporâneos.

Com efeito:

O n.º 7 do artigo 37.º do CIRE estabelece que os credores não referidos nos números anteriores e outros interessados são citados por edital, com prazo de dilação de 5 dias, afixado na sede ou na residência do devedor, nos seus estabelecimentos e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius.

O n.º 8 do mesmo artigo estabelece que os editais e anúncios referidos no número anterior devem indicar o número do processo, a dilação e a possibilidade de recurso ou dedução de embargos e conter os elementos e informações previstos nas alíneas a) a e) e i) a n) do artigo anterior, advertindo-se que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação dos créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio referido no número anterior.

O n.º 2 do artigo 40.º do CIRE estabelece que os embargos devem ser deduzidos dentro dos 5 dias subsequentes à notificação da sentença ao embargante ou ao fim da dilação aplicável, e apenas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência.

No caso dos autos, a insolvência foi declarada em 09.05.2024 e o edital foi publicado em 13.05.2024, pelo que o prazo para a dedução dos embargos terminou em 23.05.2024. Tendo os embargos sido deduzidos em 03.06.2024, são extemporâneos.

Dispositivo:

Delibera-se, pelo exposto, julgar os recursos improcedentes, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas a cargo dos recorrentes.

Notifique.

05.06. 2025

Vítor Sequinho dos Santos (relator)

Eduarda Branquinho (1.ª adjunta)

Isabel de Matos Peixoto Imaginário (2.ª adjunta)