O descritor "Declaração de insolvência" classifica 319 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 72 | 22.6% |
| STJ | 70 | 21.9% |
| TRL | 63 | 19.7% |
| TRE | 61 | 19.1% |
| TRG | 33 | 10.3% |
| TRC | 17 | 5.3% |
| TCAN | 2 | 0.6% |
| TCAS | 1 | 0.3% |
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