1018/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 1018/2000
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC104/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f245d2948f60f78f802569ba0066fd59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1018.2000.8B
Sumário
Sendo os requeridos os titulares das fracções autónomas objecto do arresto preventivo, e não havendo memória de que as pretendam alienar e dissipar o produto da respectiva venda, impossibilitando ou dificultando gravemente que o requerente, através da acção que pretende propor, possa satisfazer o seu crédito, não se pode considerar preenchido o requisito do justo receio, já que este não se basta com meras desconfianças de carácter subjectivo. II - Se na apreciação do requisito da probabilidade da existência do direito se deve usar de um critério não muito rigoroso, impõe-se maior exigência quanto à ponderação da existência de requisito do "periculum in mora".