0041926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0041926
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Acção de divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001146
Nr Documento: RL199203260041926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7861cb14902decf080256803000077b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041926.EC
Sumário
Na pendência da acção de divórcio é legítima a atribuição provisória da utilização exclusiva da casa de morada de família a um dos cônjuges.