Quando foi proferido o acórdão 0097889?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 2001.

Acórdão TRL — Prisão preventiva, Arma de defesa, Venda

Acórdão

0097889

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de junho de 2001
Relator: Nuno Gomes da Silva

RecursoPenal

Prisão preventivaArma de defesaVendaAssociação criminosaDespachoFundamentaçãoFaltaIrregularidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART97 N4 ART119 N2 ART120 ART123 ART202 N1 A ART204 C ART374 N2. CONST 97 ART28 N2 ART32 N2 ART205 N1. L22/97 DE 1997/06/27 ART6. CP95 ART275 N3.

Sumário

I- A falta de fundamentação dos actos decisórios, na ausência de tratamento legal específico, constitui mera irregularidade.

II- Havendo prova indiciária de que o arguido detinha 50 armas de fogo, de defesa, destinadas a venda, em associação criminosa, mostra-se adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva, presentes os restantes pressupostos.

Texto integral não disponível

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