0097889 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0097889
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Arma de defesa, Venda, Associação criminosa, Despacho, Fundamentação, Falta, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034116
Nr Documento: RL200106280097889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a1cbe5a1dbc13b180256aef002f4a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097889.18
Sumário
A falta de fundamentação dos actos decisórios, na ausência de tratamento legal específico, constitui mera irregularidade. Havendo prova indiciária de que o arguido detinha 50 armas de fogo, de defesa, destinadas a venda, em associação criminosa, mostra-se adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva, presentes os restantes pressupostos.