9840430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9840430
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024225
Nr Documento: RP199810129840430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c384f9851c465fe78025686b00671873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840430.45
Sumário
Não constitui prova de desonestidade e falta de lealdade para com a sua entidade patronal o comportamento do trabalhador que inicialmente se recusou a entregar-lhe a quantia recebida da segurança social, enquanto em situação de despedido, e mais tarde lhe envia fax decidindo proceder àquela entrega. O facto de a data do fax ser a mesma da nota de culpa que a entidade patronal enviou ao trabalhador, e que este apenas recebeu 5 dias mais tarde, denota da parte daquela má vontade na resolução do assunto. Não sendo de considerar culposo o comportamento do trabalhador, traduzido na violação grave dos seus deveres pessoais e profissionais, e ilícito o despedimento de que foi vítima.