0053062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0053062
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória plena, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003745
Nr Documento: RL199202060053062
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N112 PAG69.
VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG269.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9484110f8909ed4f802568030000d5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053062.84
Sumário
A força probatória plena de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das suas declarações, e não à exactidão das mesmas. A culpa presumida de um condutor é afastada se ficar provado que o acidente de viação foi causado por culpa exclusiva do outro condutor interveniente.