010388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010388
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Custas, Privilegio creditorio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos - Fernandes & Fernandes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028435
Nr Documento: SA219890125010388
Data de Entrada: 26/10/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6687070f62f62611802568fc0037d673
Sumário
Os creditos por custas e selos não possuem qualquer garantia real ou privilegio.*
