083020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 083020
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017144
Nr Documento: SJ199212150830201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f608b3b05914edb802568fc003a3771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083020.50
Sumário
O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado e prove ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção. Requerido arrolamento de bens por dependência de embargos de terceiro, acção esta dirigida a determinar o titular da posse desses bens, cabe ao requerente convencer o tribunal do mínimo de probabilidades de êxito dos mesmos embargos, por tal requisito ser exigência consignada no artigo 423 n. 1 do Código de Processo Penal.