9951051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951051
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Direcção efectiva de viatura, Condução automóvel, Culpa presumida do condutor, Comissário, Danos patrimoniais, Veículo automóvel, Reconstituição natural
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026341
Nr Documento: RP199911159951051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16c3335d030c95c58025687900548e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951051.3E
Sumário
Tem a "direcção efectiva" de um veículo aquele que goza do poder real de facto sobre esse veículo e isso presume-se em relação ao seu proprietário. A condução de veículo "por conta de outrem", como requisito da presunção de culpa prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil, pressupõe uma relação de comissão entre o detentor do veículo e o condutor, a qual consiste numa relação de dependência ou subordinação que permita ao comitente dar ordens e instruções àquele que está na sua dependência. Não integra essa relação de comissão o facto de se conduzir um veículo a pedido do seu detentor, como favor a ele prestado e em sua substituição. A reparação dos estragos causados em veículo automóvel, como restauração natural do dano causado, considera-se "excessivamente onerosa", para efeito de ser substituída por reparação em dinheiro, quando se verificar uma desproporcionalidade flagrante entre o valor da coisa e o custo da reparação dos estragos.