0028196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0028196
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014046
Nr Documento: RL199111070028196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4b408bc5639bbf98025680300022bc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028196.4D
Sumário
Decidido com trânsito em julgado que é de admitir o articulado da resposta com inclusão dos factos nela alegados no questionário de que se não reclamou não pode, em recurso, e sob pena de se violar o caso julgado formal, pretender-se a eliminação daqueles quesitos a título de se tratar de factos novos não admissíveis na resposta.