9640713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640713
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Inquirição de testemunha, Cheque sem provisão, Pena de multa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019085
Nr Documento: RP199608269640713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e13e6e273338db08025686b0066d95eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640713.95
Sumário
Não ocorre o vício da não- enumeração dos factos não-provados se a sentença refere como provados aqueles de que os alegadamente omitidos são " contra-factos " ou a sua simples negação. Tendo uma testemunha sido inquirida por iniciativa do tribunal ao abrigo do artigo 340 n.1 do Código de Processo Penal, não pode, em relação a ela, cumprir-se o disposto no artigo 339 n.1 do mesmo Código. Apesar do valor do cheque - 1.080.347 escudos -, considerando que o bem jurídico protegido com a incriminação é o património do lesado; que este não tomou a iniciativa do procedimento criminal, antes intentou acção cível para defesa dos seus interesses; que os arguidos não tem antecedentes criminais; que agiram na qualidade de gerentes de uma empresa numa fase difícil desta, procurando evitar a falência, justifica-se que na sua punição se opte pela pena de multa.