99B134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B134
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Questão nova, Objecto do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038008
Nr Documento: SJ199906240001342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeb7f5370f88625280256a5d0039d365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B134.D9
Sumário
Os recursos destinam-se a uma reapreciação do decidido, e não ao conhecimento de questões novas, suscitadas posteriormente, e é pelas conclusões formuladas por quem discorda da decisão que se determina qual o seu objecto, no quadro dos artigos 684 e 690, do C.P.C.. Comete-se a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do artigo 668 do C.P.C., quando na Relação se deixa de pronunciar sobre o pedido, a título subsidiário, e no quadro do artigo 684-A, n. 1, daquele diploma adjectivo, que fossem apreciadas, também, as razões especiais, que não permitiram a procedência do recurso, mesmo que fossem atendidos os argumentos utilizados pelos recorrentes.