082804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082804
Acórdão
Descritores: Empreitada, Desistência, Efeitos, Interpretação de documento, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018751
Nr Documento: SJ199303230828041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ac2893b1a4a3c53802568fc003a40b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082804.BB
Sumário
O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil. É admissível prova testemunhal para a interpretação do contexto de documentos. O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contanto que indemnize o empreiteiro dos seus custos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra.