0038356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0038356
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001338
Nr Documento: RL199201230038356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8557d48b9e210fb98025680300007eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038356.1C
Sumário
Para que possa ser concedido o estatuto de objector de consciência é necessária a prova da existência simultânea dos requisitos referidos no n. 4 do artigo 24 da Lei 6/85 de 1985/05/04. A filiação nas Testemunhas de Jeová, por si só, não é relevante para a concessão do estatuto de objector de consciência.