9830182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830182
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Objecto, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023208
Nr Documento: RP199803129830182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54c45d80d04698088025686b00671157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830182.EA
Sumário
I - Ainda que nas alegações de recurso o apelante refira que a apelação se restringe à matéria de facto por ter havido erro na apreciação da prova, se não faz qualquer referência à matéria factual nas conclusões das alegações, não pode a Relação conhecer das questões de facto indicadas.