004766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004766
ACORDAO
Descritores: Despacho de não indiciação, Autuante, Participante, Legitimidade activa
Recorrente: Pinto de Lima Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016617
Nr Documento: SA419710303004766
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4556b319148065db802568fc00372fe7
Sumário
E de rejeitar, por ilegitimidade do recorrente, o recurso de agravo interposto de despacho de não indiciação por quem não tem a posição do autuante ou participante.
