011276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011276
ACORDAO
Descritores: Instituto superior de ciencias sociais e politicas, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Comissão de reestruturação, Competencia
Recorrente: Castro , Armando
Recorridos: Comis de Reestruturação do Inst Superior Ciencias Sociais e Politicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS.
Nr Convencional: JSTA00010287
Nr Documento: SA119790726011276
Data de Entrada: 24/01/1978
Aditamento: A data da declaração impugnada, esse instituto encontrava-se em situação de degradação pedagogica
(art. 1 do Decreto n. 8/77, de 13 de Janeiro), regime especial esse que implicava que a sua gestão se fizesse atraves de uma comissão de reestruturação, com poderes limitados e que não se assimilam a competencia normal dos orgãos de gestão.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16b31bfea7878f7d802568fc0036cc21
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio a deliberação da Comissão da Reestruturação do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas.
