038213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038213
Acórdão
Descritores: Impugnação de normas, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046675
Nr Documento: SA119960926038213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb935802eed4cb95802568fc00398272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038213.D7
Sumário
Os artigos 63 e 66 da L.P.T.A. reportam-se a pressupostos processuais atinentes com a impugnação de normas. Trata-se, assim, de condições de procedibilidade não estando em causa condicionantes de natureza substancial (condições de procedência).