01718/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01718/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Município, Acto ilícito, Presunção de culpa, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060284
Nr Documento: SA12004032501718
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3c68a4cb7af868580256e6800534350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01718.03.5B
Sumário
Competindo às câmaras municipais, por determinação de lei, sinalizar os obstáculos temporários à circulação rodoviária nas vias municipais, de molde a prevenir os utentes do especial perigo que aqueles representam, a omissão desse dever de agir não sinalizando a existência de gravilha no pavimento, constitui um facto ilícito. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493 º do Código Civil. Provada a realidade dos factos que servem de base à presunção, cumpre ao Réu ilidi-la, não bastando para tanto a mera alegação e prova do desconhecimento da existência de gravilha no pavimento.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., melhor identificado nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado de Ponta Delgada, acção declarativa com processo ordinário contra o Município da Ribeira Grande, alegando ter sofrido um acidente de viação, resultante da existência de gravilha na estrada sem qualquer sinalização, e pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 3.813.439$00, acrescida dos respectivos juros moratórios a contar da citação à taxa legal e, bem assim, no pagamento das despesas com a cobrança desta quantia, em montante a liquidar em execução de sentença. Por sentença de 18.4.02 (fls. 77 a 79), a acção julgada improcedente e, por consequência, o Réu do absolvido pedido. Inconformado, o interpôs recurso dessa decisão apresentando alegação, (fls. 94 a 99), com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida violou as normas legais constantes nos artigos 483º do C.C., 5º do Código da Estrada, 2º do Decreto-Lei nº 48501 de 21/11/1967, 3ºº nº 1 alínea b) e 13º do DL 194/94 de 18 de Julho e artigo 90º nº 1 do DL 100/84 de 29 de Março. Assim, a responsabilidade civil extracontratual imputável ao R. fundou-se em facto ilícito culposo assente nos pressupostos a seguir enunciados e na violação das normas jurídicas supra mencionadas: 1 – O acto do órgão ou agente constituído por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão; - o R. omitiu o dever legal de sinalização (artigos 1º do Código da Estrada e 1º e 19º do Regulamento do Código da Estrada e 483º do C. C.). 2 – A ilicitude advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista à protecção de interesses alheios; - a não sinalização porque legalmente exigível ao R. desprotegeu a esfera do A. (artigo 90º nº 1 do Decreto-Lei 100/84 de 29/05); 3 – A culpa traduzida na censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligência que teria o homem normal perante as circunstâncias do caso concreto ou no âmbito da responsabilidade civil extracontratual de Administração por facto ilícito, daquele que teria um funcionário ou agente típico; - conforme referido o cumprimento daqueles deveres de sinalização só poderia considerar-se satisfeito se no local onde ocorreu o despiste fosse detectável por quem circulasse na via, a distância suficiente para evitar o acidente e que, se aquele era indetectável, como no caso em apreço, tais deveres não podem considerar-se cumpridos (artigo 483º do C.C., artigo 4º nº 1 do Decreto-Lei nº 48051 de 21/11/67, artigos 1º do Código da Estrada e 1º 1 19º do regulamento do Código da Estrada). 4 - O dano (a lesão patrimonial ocorrida na esfera do recorrente), artigo 483º do C.C.; 5 – O nexo de causalidade entre o condutor e o dano (a omissão dos deveres de sinalização levou à ocorrência do despiste e consequente perda do veículo), o R. omitiu o dever legal de sinalização (artigos 1º do Código da Estrada e 1º e 19º do regulamento do Código da Estrada e 83º do C. C.). Pelo que o recorrido praticou o facto ilícito e agiu com culpa, ao omitir os deveres de sinalização de aproximação de curva acentuada e de existência de gravilha na faixa de rodagem, provocando o despiste do veículo. Nestes termos e no que mais doutamente se suprirá, deve a decisão recorrida ser revogada, fazendo-se assim a devida justiça. O R. Município da Ribeira Grande apresentou alegação (fls. 102 a 106), com as seguintes conclusões: A douta sentença não violou o disposto no artigo 483º, do Código Civil. Dos factos alegados pelo A. e dados como provados na Douta Sentença do Tribunal “a quo”, em circunstância alguma se refere que o ora apelado tivesse tido conhecimento da existência de gravilha no local onde se verificou o acidente. No domínio da responsabilidade civil extracontratual, ora em análise, incumbia ao A. fazer prova da culpa do Réu, conforme artigos 342º, nº 1 e 487º, nº 1 do Cód. Civil, não tendo o A. logrado fazer tal prova Como bem sustenta o Meritíssimo Juiz do tribunal “a quo” na sua Douta Sentença “… não basta a existência de um acidente de um veículo sozinho, por despiste ou outro motivo qualquer, para logo afirmar que a culpa é de terceiro, designadamente, das entidades públicas.” Ora, não tendo sido alegado, nem ficado provado que o Réu tinha conhecimento de que a estrada encontrava-se com gravilha, não pode este ser responsabilizado pelo acidente dos autos. Na verdade, o A. não demonstrou a culpa no comportamento do R, não se verificando, assim, um dos pressupostos do direito de indemnização com base na responsabilidade civil. Acresce que, a gravilha não é um obstáculo permanente por cuja sinalização seja responsável o Réu, nos termos do artigo 13º do Decreto-Lei 190/94. Termos em que deve ser negado provimento ao recurso de apelação, confirmando-se na íntegra a douta sentença recorrida, por assim ser de Direito e JUSTIÇA! Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (fl. 127): Em nosso parecer, procederão as conclusões das alegações do recorrente, em particular as relativas ao alegado erro de julgamento em matéria de inverificação de culpa da Ré na produção do acidente de viação em causa e, consequentemente, dos danos respectivos dele emergentes. Na verdade, constitui uniforme entendimento deste S. T. A., a partir do Acórdão do Pleno da 1ª Secção, de 29/4/98, rec. 36463, de que a presunção de culpa estabelecida no Art.º 493º, nº 1 do Código Civil, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por factos ilícitos de gestão pública – citam-se, a título exemplificativo, os Acórdãos do Pleno de 3/19/02, rec. 045621 e rec. 045160; de 20/03/2002, de 20/03/2002, rec. 45.831; de 24.10.2002, rec. 37.510 e de 27.04.99, rec. 41.712. Assim, impendia sobre a Ré o ónus de alegação e prova de que adoptara as providências necessárias para impedir a produção do acidente, em cumprimento do dever de sinalização e de vigilância das condições de tráfego na via onde o mesmo ocorreu, sob sua jurisdição, e bem assim de que este se verificara, não obstante a sua actuação. Provado pelo Autor recorrente a factualidade sobre que repousou a omissão desse dever – pontos nºs 3 e 7 da matéria de facto provada – haverá necessariamente, na ausência de satisfação daquele ónus, de afirmar-se a presunção de culpa da Ré na produção dos danos em questão. Pelo exposto, o recurso merecerá provimento, devendo, revogar-se a sentença recorrida e julgar-se procedente a acção. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: 1- No dia 30 de Junho de 2000, pelas 02 e 30 minutos, na Estrada Porto Formoso, concelho de Ribeira Grande, ocorreu um acidente em que foi interveniente o veiculo ligeiro de mercadorias com a matrícula ..., de marca ..., conduzido Autor. 2 - O veiculo supra mencionado circulava pela Estrada Municipal do Porto Formoso, que se caracteriza por ter duplo sentido de trânsito com inclinação, perto da freguesia se São Brás via Porto Formoso. 3 - Teve que contornar uma curva muito acentuada, que não tinha qualquer tipo de sinalização, encontrando-se o piso com gravilha no chão, que ocupava parte da hemi-faixa de rodagem. 4 - O veículo ficou imobilizado na via após capotamento. 5 - Do acidente resultaram danos materiais no veículo e ferimentos leves em dois dos ocupantes. 6 - O estado do tempo estava bom. 7 - O local do acidente caracterizava-se por ser uma curva com inclinação sem qualquer tipo de sinalização. 8 - Resultaram do acidente danos visíveis na parte lateral direita, capôt e tejadilho do veiculo do A.. 9 - As despesas necessárias à completa reparação do veiculo do A. foram avaliadas no valor de Esc. 3.404.856$00, acrescidas, do IVA à taxa de 12% no montante de Esc. 408.583$00, o que perfaz um valor total de 3.813.439$00, correspondentes aos serviços de mão-de-obra e material. O DIREITO 3. Está em causa a responsabilidade cívil extracontratual do Município da Ribeira Grande, emergente de alegada omissão culposa do dever de sinalizar a existência de gravilha numa via municipal. Nos termos do art. 90 do DL 100/84, de 29.3, «as autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício». Como decorre desse preceito legal e tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal vd., p.ex., ac. de 17.01.02- Rº 44476, de 6.03. 02, de 28.06.02-Rº 47263, de 06.05.03-Rº 1449/02 e de 10.03.94-Rº 694/02., esta espécie de responsabilidade civil depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: o acto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Na sentença sob impugnação foi afastada a responsabilidade do Réu, com a seguinte justificação: … não basta a existência de um acidente de um veículo sozinho, por despiste ou outro motivo qualquer, para logo afirmar que a culpa é de terceiro, designadamente, das entidades públicas. A haver responsabilidade destas entidades, ela há-de ter por base a culpa, uma acção ou uma omissão censuráveis, indevidas, nos termos gerais de direito e nos termos específicos do art. 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 48.051. A culpa, nestes casos, revela-se pela não sinalização ou não remoção dos obstáculos que, momentaneamente, impedem a via. É esta omissão que fundamenta um juízo de culpa, isto é, o Réu devia ter assinalado a existência da gravilha ou, então, devia tê-la removido. Mas para proceder de uma maneira ou de outra, o R. teria que ter conhecimento da situação (existência da gravilha); não basta esta existência para afirmar que o R. a conhecia e, menos ainda, para estabelecer uma relação de responsabilidade. A causa de pedir nesta acção é a falta de manutenção da via e da sua sinalização, desde logo no que respeita à gravilha. Isto é, o acidente ocorreu porque o A., e uma vez que não havia qualquer sinalização, não se apercebeu da sua existência e derrapou ao fazer a curva. Mas há quanto tempo estava ali a gravilha? O R. tinha conhecimento disso? O que é que o R. podia ter feito? Esta pergunta é a mais fácil de responder (sinalizar ou remover o obstáculo) mas exige um outro facto que em parte nenhuma é referido: que o R. soubesse da situação. Não se pode, pois, afirmar que o R., por intermédio dos titulares dos seus órgãos ou agentes, tenha tido uma omissão culposa, que tenha omitido quando devia agir. Por outro lado, a gravilha não é um obstáculo permanente por cuja sinalização seja responsável o R. (art.º 13º do Decreto-Lei nº 190/94), a responsabilidade por essa específica sinalização cabe a quem criou o obstáculo eventual (art.º 5º, nº2, Cód. da Estrada), sendo certo que a este respeito nada se sabe. O Autor, na sua alegação, impugna este entendimento, afirmado, no essencial, que a existência de gravilha constituía um perigo para o trânsito; o dever de sinalização foi omitido; está em causa responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos de gestão pública, sendo-lhe aplicável a presunção de culpa prevista no art. 483 CCivil; está provada a existência de danos e o nexo de causalidade, devendo ser revogada a sentença. Importa, assim, apurar da consistência desta alegação, averiguando da existência ou não de todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu, designadamente da culpa, cuja verificação foi afastada pela sentença recorrida. Começando pela ilicitude, há, desde logo, dois factos incontroversos: na data e local do acidente havia gravilha espalhada no pavimento e não existia qualquer sinalização. Ora, é fora de dúvida que a gravilha no pavimento é um factor que agrava o risco geral que a condução automóvel, em si mesma, comporta e que, por isso, impõe aos condutores especiais precauções para circular com segurança. Esta certeza implica, ainda, duas outras, decorrentes das disposições combinadas dos arts 5, nº 1 do Código da Estrada, 1 e 2 do DR nº 22-A/99, de 1.10, 2 e 28, nº 1 da Lei 2110 de 19.8.61 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais) e 51, nº 4, al. d) da Lei 100/84, na redacção da Lei 18/91 (Lei das Autarquias Locais). A primeira é que a existência de gravilha no pavimento carecia de sinalização temporária destinada a prevenir os utentes do perigo que representava. A segunda é que era dever legal do Réu, através dos seus órgãos e agentes, proceder à conveniente sinalização com recurso aos sinais verticais, horizontais luminosos e/ou dispositivos de material reflector cuja utilização se mostrasse adequada às circunstâncias. Portanto, é inequívoco que o réu estava legalmente obrigado a sinalizar e que omitiu esse seu dever de agir. Assim, é-lhe imputável uma omissão que viola o disposto nas normas legais atrás indicadas e que, por via disso, se deve reputar de ilícita à luz do disposto no art. 6º do DL 48 051, de 21.11.67 (vide, quanto à omissão ilícita, na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, entre outros, os acórdãos de 25.03.99 – Rº 41 297, de 13.05.99 – Rº 38 081 e de 14.03.02 – Rº 48394, e, na doutrina, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, p. 528 e Pedro Pita e Cunha Nunes de Carvalho, Omissão e Dever de Agir em Direito Civil, pp. 135 e segts.). Na sentença recorrida entendeu-se que, não se tendo demonstrado que o Réu conhecia a existência do obstáculo no local, não pode afirmar-se que tenha tido uma omissão culposa. Ora, «agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo» (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, p. 571. Por força do disposto no art. 4º do DL 48051, a culpa é apreciada, nos termos do art. 487, nº 2 do CCivil, isto é, «na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso». Como refere o acórdão de 8.7.03 (Rº 1495/02), que seguimos de perto, este paradigma da conduta diligente implica, no âmbito da responsabilidade civil dos entes públicos, a comparação do concreto comportamento apurado com o que seria de exigir a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor (vide acórdão deste STA de 25.3.99-Rº 41 297) e, quando transposto para a falta de serviço, sem imputação do comportamento censurável a um certo e determinado funcionário ou agente, a comparação com os standars de actuação que se devem esperar daquele serviço a funcionar normalmente, isto é, com o nível médio de funcionamento que, com razoabilidade, se pode reclamar dele (vide Jean Rivero, Direito Administrativo, pp. 320/321 e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, p. 96). E importa também ter presente que, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Vd., p. ex., os acórdãos do Pleno de 25.10.00 – Rº 37510, de 20.3.02 – Rº 45831 e de 3.10.02 – Rº 45 621., à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493, nº 1 do CCivil. Daí que, para beneficiar dessa presunção, o Autor só tem que demonstrar a realidade dos factos que servem de base aquela para que se dê como provada a culpa do Réu (art. 349 e 350, nº 1 do CCivil), cabendo a este ilidir a presunção (art. 350, nº 2 do CCivil). Ora, no caso em apreço, a alegada omissão ilícita e causal – falta de sinalização – não vem assacada a um certo e determinado funcionário, termos em que a responsabilidade civil decorrerá do mau funcionamento dos serviços do Réu e cumpria a este, para ilidir a presunção de culpa, alegar e provar que está devidamente organizado, que fiscaliza, com diligência, regular e sistematicamente as estradas e caminhos municipais e que só as particulares circunstâncias do caso concreto, por fortuitas ou absolutamente imprevisíveis, explicam a falta de sinalização da existência de gravilha no pavimento. Isto é, cumpria-lhe demonstrar que tal conduta não se situava abaixo do nível médio de funcionamento que lhe era exigível. Sendo que não serve a essa demonstração a alegação do simples desconhecimento da situação. Ficou por demonstrar que esse desconhecimento não ficou a dever-se a deficiente funcionamento, isto é, que não podia nem devia ter conhecimento da existência de gravilha no pavimento. Pelo que, ao invés do que entendeu a sentença recorrida, está verificado também o requisito da culpa. No caso concreto em apreço, resulta da matéria de facto provada que a não sinalização da gravilha esteve na origem do acidente, sendo que essa omissão ilícita deve considerar-se causa adequada dos danos provocados no veículo do Autor. Na verdade, conforme a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal Vd. o acórdão de 29.10.02 (Rº 177/02) e demais jurisprudência, a propósito, aí referenciada. coincidindo com a interpretação da doutrina, o art. 563 do CCivil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa segundo a qual «o facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente (…) para a verificação do dano, tendo-o provocado só por virtude das circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercederam no caso concreto» Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 10ª ed., pp 890/891.. Neste quadro, a omissão de sinalização tem, em abstracto e de acordo com as regras da experiência comum, aptidão para provocar o despiste do veículo e, não havendo a interposição de circunstâncias anómalas que a justifiquem, deve, por consequência, dar-se por verificado o nexo de causalidade que é também pressuposto da responsabilidade do Réu. Não pode, portanto, manter-se a sentença recorrida, que absolveu o Réu do pedido. Está provado que a reparação do veículo foi avaliada em 3.813.439$00. E não há que atender a danos futuros, designadamente os relacionados com despesas com a cobrança desta quantia, pois que, face à matéria de facto provada, não são previsíveis (art. 564, nº 1 CCivil). Por outro lado, não há prova de que tenha havido facto do lesado a concorrer para a produção ou agravamento do dano. Assim, verificados que estão todos os requisitos da responsabilidade extracontratual do Réu, fixa-se a indemnização no montante peticionado de 3.813.439$00, valor que permitiria repor o veículo danificado no estado em que se encontrava se não fosse o acidente, acrescido de juros legais desde a citação e até integral pagamento (arts 559, nº 1, 566, nº 2 e 805, nº 3 do CCivil e 661, do CPCivil). (Decisão) 4. Pelo exposto acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar a sentença recorrida, condenando o Réu a pagar ao Autor a aludida indemnização. Sem custas. Lisboa, 25 de Março de 2004. Adérito Santos- Relator – Cândido Pinho – Azevedo Moreira