002175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 002175
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Recurso fundado em inconstitucionalidade
Recorrente: Efacec-emp Fabril de Maquinas Electricas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16829.
Nr Convencional: JSTA00001388
Nr Documento: SAP19740315002175
Data de Entrada: 05/07/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bac9086ebc68633802568fc00380e79
Sumário
Não e admissivel recurso para o tribunal pleno com fundamento na inconstitucionalidade de diplomas legislativos, quando o acordão recorrido da secção não atendeu tal alegação - artigo 25, paragrafo 1, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
